Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000745-06.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000745-06.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000745-06.2023.8.22.0020. Autor: EDILEIA WELMAM ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: EDILEIA WELMAM, CPF nº 66222958249 Benefício Concedido: auxílio-doença (benefício por incapacidade), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, inclusive o 13º salário. Data de Início: (09.01.2023) - Data da cessação do benefício anterior. Data final do Benefício: (21.12.2023) prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de realização da perícia (ID Num. 93665918 - Pág. 5). As parcelas pretéritas serão corrigidas monetariamente com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sem reexame. P. R. I. Implementação do benefício CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor da autora independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da ciência desta decisão, devendo ser comprovado no processo atendimento à referida providência no mesmo prazo. Logo, por medida de celeridade e em atenção ao princípio da cooperação processual estampado no artigo 6º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. EDILEIA WELMAM, qualificada na inicial, ajuíza ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ali igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurada da Previdência Social e está impossibilitada de exercer o seu labor em razão de doença. Tece comentários a respeito do seu direito. Requer seja concedida a gratuidade judiciária, a tutela de urgência e a procedência da demanda concedendo o auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial junta documentos e procuração. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação de tutela. Determinou-se a citação do INSS e a realização de perícia médica. Laudo médico juntado aos autos (ID Num. 93665918). Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo e manifestou-se quanto ao laudo pericial. A requerente não aceitou a proposta de acordo. Apresentou impugnação à contestação e manifestação quanto ao laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 355 do CPC. Por conseguinte, passo à análise do mérito. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurada da parte resta comprovada, pois estava no período de graça na data da propositura da ação, conforme art. 15, incisos I e II, da lei 8.213/91. Ademais, a requerida não contestou a falta de qualidade de segurado da parte autora. "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)" Ademais, é importante destacar que o INSS não apresentou qualquer irresignação neste tocante. INCAPACIDADE Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício por incapacidade e conversão em aposentadoria por invalidez. Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. No caso vertente, o laudo pericial concluiu que "... Periciada com história de diagnostico de Hanseníase em fevereiro de 2022, tratada até janeiro de 2023, e ao exame físico atual sem alterações incapacitantes relacionada a essa patologia. Teve diagnóstico de neoplasia maligna da pele, em 15/10/22 e 14/04/23, por esse motivo, apresenta incapacidade parcial e temporária iniciada em 15/10/22, por mais 180 dias a partir da data desta perícia.) Num. 93665918 - Pág. 5. Desta feita, em atenção as informações dispostas no laudo pericial, entendo que a requerente faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade temporária, pois apresenta doença passível de recuperação e/ou reabilitação em outra área, necessitando apenas de afastamento para realizar o tratamento adequado, durante o período em que ainda se fizer necessário para a plena recuperação, já que não há incapacidade definitiva. Destarte, atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91), ao invés de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL E FINAL O termo inicial do benefício é a data da cessação do benefício (09.01.2023). Quanto ao termo final do benefício, deve ser observado o tempo de recuperação de 180 dias apontado no laudo pericial encaminhado pelo médico auxiliar do juízo. VALOR DO BENEFÍCIO. No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Deflui, do referido dispositivo, que o salário de benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário de contribuição. No caso vertente, ante a ausência de extrato que comprove o salário-de-contribuição, consigno que o benefício deve ser nos mesmos moldes do anteriormente implantado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por EDILEIA WELMAM para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores retroativos do benefício por incapacidade a requerente a partir da data da cessação do benefício, até o data do fim da incapacidade parcial e temporária de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da realização da perícia judicial, no valor do salário de benefício, inclusive o 13º salário. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: INTIME-SE o requerido, por meio de seu PROCURADOR para efetuar a implantação do benefício e o envio do comprovante com a data da implantação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação de implantação, oficie-se requisitando o envio do comprovante de implantação do benefício com a data da implantação, no prazo de 10 (dez) dias. Do cumprimento de sentença 1. Após o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC. 2. Na sequência, intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Código de processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, observasdos os precedentes abaixo citados Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ ( AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver impugnação e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de impugnação c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida". 4. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase, se houver. Após, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução). 5. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os cálculos do INSS, conclusos para homologação e consequentemente expedição de requisições de pagamento. Se não concordar, vistas dos autos a contadoria do Juízo para realização da conta. Vindo da contadoria, vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 2 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(97)