Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005891-93.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005891-93.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADOS DO AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIA APARECIDA LEMOS, deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o ESTADO DE RONDONIA, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada concordou com os cálculos apresentados, razão pela qual os valores discriminados devem ser tidos como devidos, com a consequente expedição da requisição de pagamento adequada. Dessa forma, HOMOLOGO os valores apresentados em sede de cumprimento de sentença (ID 94366996), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005891-93.2021.8.22.0021 intime-se a executada via PJe. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 3. Aguarde-se os autos em arquivo até a liquidação das requisições. 4. Com as comprovações das liquidações ao arquivo definitivo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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