Cumprimento de sentença 7001075-34.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001075-34.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CEZAR ALVES NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 REU: BANCO CETELEM S.A., COMLAB - COMERCIAL ATACADISTA E REPRESENTACOES BAHIA LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). I - Fundamentação Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001075-34.2022.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, proposta por JOSÉ CEZAR ALVES DO NASCIMENTO em desfavor de COMLAB - COMERCIAL ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES BAHIA LTDA e BANCO CETELEM S/A. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pelos requeridos e que tomou conhecimento que foram realizados dois financiamentos em seu nome na cidade de Salvador/BA, nos valores de R$ 1.866,78 (mil oitocentos reais e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 31.108,09 (trinta e um mil cento e oito reais e nove centavos) e, ainda, que foi registrada em seu nome a empresa COMLAB e foi adquirida uma dívida junto à requerida CETELEM no cartão de crédito no importe de R$ 7.715,27 (sete mil setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos). Explicou que não realizou os financiamentos, nem constituiu a empresa e nem a dívida junto ao banco requerido. Enfatizou que, por ser considerado devedor, não teve êxito em realizar negócios que tinha e se sentiu extremamente constrangido. Afirma que a negativação de seu nome é indevida. Pretende a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Devidamente citadas, o prazo das requeridas transcorreu sem qualquer manifestação ou defesa nos autos. A esse propósito, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabelece: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Desse modo, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, DECRETO-LHES A REVELIA, a qual, como se sabe, não se absoluta, cabendo ao juiz proceder a análise do caso concreto. Pois bem. Em relação à requerida COMLAB - Comercial Atacadista e Representações Bahia Ltda, o pedido é improcedente. Isso porque a requerida em questão não efetuou quaisquer cobranças em nome da parte autora e nem promoveu sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o requerente sequer comprovou que se encontra no quadro societário da mencionada empresa e tampouco requereu qualquer providência relativa à sua situação na empresa, na medida em que seus pedidos se restringem à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Quanto ao requerido BANCO CELETEM S/A, a demanda é parcialmente procedente. No caso dos autos, a parte autora comprovou dívida decorrente de cartão de crédito junto à requerida BANCO CETELEM, no importe de R$ 7.715,27 (sete mil setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), conforme ID 71412545 e dois protestos realizados em Salvador/BA, nos valores de R$ 1.866,78 e R$ 31.108,03 (ID 71412545). Deferida tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (ID 73570244), o requerido BANCO CETELEM S/A promoveu a inativação da cobrança (ID 76558049). Segundo estabelecido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifo nosso. Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de caráter público. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da parte autora. Assim, analisando-se aos autos e os documentos trazidos com a inicial, vejo que a parte autora teve como fundamento de seus pedidos a declaração de inexistência de dívida em decorrência de suposto contrato entabulado com a requerida. Alega que jamais firmou contrato com a ré o que torna a dívida inexistente, e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A parte requerida após ser devidamente citada, a despeito de não ter apresentado contestação, compareceu aos autos para comprovar o cumprimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança existente em nome da parte autora, o que confirma que efetivamente ocorreu a cobrança alegada. A parte autora comprova o fato constitutivo de seu direito com a juntada do comprovante da negativação de seu nome pelo débito em questão. Por outro lado, a parte requerida não apresentou cópia do contrato com assinatura do cliente ou qualquer outra defesa. Considero que além de contrato há também outros meios de provas que o banco poderia dispor e não o fez. Desse modo, se houvesse contrato de crédito, efetuado em favor da parte autora este deveria ser apresentado nos autos, eis que se trata de instituição financeira que tem como uma de suas principais finalidades a realização de contratos financeiros, e por óbvio, possui a obrigação de guardar cópias dos seus contratos e transações realizadas, até mesmo para resguardar seu direito de cobrança e recebimento. Entendo, portanto, que se não apresentada prova cabal da existência formal da relação jurídica entre as partes, está claro que inexiste, portanto, não se justifica incluir o nome da parte autora no cadastro de maus pagadores. Este também o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7011740-14.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 01/04/2019. Grifo nosso. Ademais, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta do requerido; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas em seu salário, tomando do requerente valores que certamente lhe fizeram falta. Assim, pelo fato de a parte autora ter sofrido cobrança de valor indevido sofreu abalo moral, pelo qual a parte requerida deve ser responsabilizada. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, em relação aos protestos decorrentes dos financiamentos nos importes de R$ 1.866,78 e R$ 31.108,03 (ID 71412545), a parte autora não comprovou por quem foram efetivados e, portanto, não cabe a responsabilização de nenhuma das requeridas pelas cobranças em questão. 2. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOSÉ CEZAR ALVES DO NASCIMENTO em desfavor de COMLAB - COMERCIAL ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES BAHIA LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de BANCO CETELEM S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 7.715,27 (sete mil setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), junto ao requerido BANCO CETELEM S/A, em razão do contrato n.º 42864207911100; b) DETERMINAR que o requerido BANCO CETELEM S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito reconhecido como inexistente nestes autos; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta Sentença (Súmula nº 362 - STJ); d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 2. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente de conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. 5. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMLAB - COMERCIAL ATACADISTA E REPRESENTACOES BAHIA LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CEZAR ALVES NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de COMLAB - COMERCIAL ATACADISTA E REPRESENTACOES BAHIA LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 19/07/2024 23:59.

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