Cumprimento de sentença 7036461-98.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036461-98.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7036461-98.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, SUPREMO SABORE LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, RUA DO CABO, CONDOMÍNIO ILLE DE FRANCE, CASA 9, COSTA E SILVA - 76803-500 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 3915 A 4225 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-765 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SUPREMO SABORE LTDA - ME, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES, - DE 7845 A 8241 - LADO ÍMPAR TANCREDO NEVES - 76829-583 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Vistos, etc. Considerando a apresentação de certidão de inteiro teor atualizado do imóvel, expeça-se mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL indicado em id nº 60390165, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. IMÓVEL RURAL: descritos ID. 94715048. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Jaru/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(561)

Todos os documentos(53)