Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003886-97.2019.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MEIO AMBIENTE

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLEN MATOS MEIRELES

OAB/RO 7903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MEIO AMBIENTE

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

PEDRO GADELHA DOS SANTOS

CPF

Reu

MAURI JHON CRUZ DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de ARLEN MATOS MEIRELES em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:50

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

19/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 11:13

Juntada de certidão

18/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 15:56

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:24

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:23

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de ARLEN MATOS MEIRELES em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:50

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

19/01/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•18/01/2023, 10:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2022, 10:21

19/01/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 11:13

Juntada de certidão

18/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 15:56

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:24

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:23

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:21

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 10:18

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 10:16

Juntada de documento de comprovação

05/12/2022, 10:00

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

25/11/2022, 07:51

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

23/11/2022, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:50

Mandado devolvido sorteio

29/10/2022, 12:49

Mandado devolvido sorteio

29/10/2022, 12:49

Juntada de Petição de diligência

29/10/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 09:50

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 20:42

Mandado devolvido competência exclusiva

24/10/2022, 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 08:23

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 08:10

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:33

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de ARLEN MATOS MEIRELES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 02:38

Publicado SENTENÇA em 20/07/2022.

19/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:54

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:42

Juntada de certidão

14/07/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 18:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 08:20

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:13

Juntada de Petição de alegações finais

27/04/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:06

Decretada a revelia

20/04/2022, 08:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

19/04/2022, 10:23

Mandado devolvido sorteio

30/03/2022, 12:33

Mandado devolvido sorteio

30/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 12:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2022, 13:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

03/02/2022, 09:56

Juntada de certidão

03/02/2022, 09:55

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC

03/02/2022, 09:50

Recebidos os autos.

03/02/2022, 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/02/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 09:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

03/02/2022, 09:41

Outras Decisões

03/02/2022, 07:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2022 09:15 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

02/02/2022, 11:50

Recebida a denúncia

02/02/2022, 09:56

Mandado devolvido dependência

11/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 15:41

Mandado devolvido dependência

11/01/2022, 15:41

Decorrido prazo de ARLEN MATOS MEIRELES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:57

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2021, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:01

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:44

Juntada de certidão

30/11/2021, 10:42

Expedição de Ofício.

30/11/2021, 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC

30/11/2021, 10:32

Recebidos os autos.

30/11/2021, 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/11/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 10:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2022 09:15 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

30/11/2021, 10:25

Outras Decisões

30/11/2021, 08:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

29/11/2021, 13:46

Decorrido prazo de ARLEN MATOS MEIRELES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO GADELHA DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de MAURI JHON CRUZ DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2021.

14/09/2021, 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2021.

14/09/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 13/09/2021.

14/09/2021, 01:56

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:20

Juntada de certidão

09/09/2021, 13:19

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 13:06

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC

09/09/2021, 12:59

Recebidos os autos.

09/09/2021, 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

09/09/2021, 12:36

Pedido de inclusão em pauta

09/09/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:14

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038869720198220601.pdf

17/08/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:09

Outras Decisões

12/08/2021, 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2021 08:40 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

12/08/2021, 11:35

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038869720198220601.pdf

28/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038869720198220601.pdf

28/06/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:07

Juntada de certidão

18/06/2021, 11:06

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2021 08:40 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

15/06/2021, 10:01

Outras Decisões

14/06/2021, 17:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

09/06/2021, 13:33

Juntada de Petição de diligência

23/03/2021, 12:17

Mandado devolvido dependência

23/03/2021, 12:17

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038869720198220601.pdf

09/02/2021, 08:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Infrator(a): MAURI JHON CRUZ DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ARLEN MATOS MEIRELES - RO7903 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ARLEN MATOS MEIRELES - RO7903 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Autos nº: 0003886-97.2019.8.22.0601

04/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 20:40

Recebidos os autos do CEJUSC

03/02/2021, 20:33

Recebidos os autos.

03/02/2021, 20:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Juntada de certidão

03/02/2021, 20:30

Expedição de Ofício.

02/02/2021, 15:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/06/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

01/02/2021, 16:43

Outras Decisões

01/02/2021, 08:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

28/01/2021, 10:07

Mandado devolvido sorteio

14/01/2021, 15:19

Juntada de Petição de diligência

14/01/2021, 15:19

Juntada de certidão

10/12/2020, 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 10:48

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 17:04

Mandado devolvido competência exclusiva

28/10/2020, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 10:53

Juntada de certidão

25/09/2020, 10:41

Expedição de Ofício.

25/09/2020, 10:39

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2021 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

25/09/2020, 10:33

Outras Decisões

23/09/2020, 07:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2020 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

22/09/2020, 11:39

Juntada de certidão

21/09/2020, 11:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038869720198220601.pdf

01/09/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:13

Juntada de certidão

28/08/2020, 13:43

Expedição de Ofício.

28/08/2020, 13:39

Expedição de Ofício.

28/08/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:32

Juntada de certidão

28/08/2020, 13:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/09/2020 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

28/08/2020, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:40

Publicado CERTIDÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 08:46

Distribuído por migração de sistemas

21/08/2020, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2022, 10:21

SENTENÇA

•15/07/2022, 15:42

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/04/2022, 08:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/02/2022, 07:38

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/11/2021, 08:11

DESPACHO

•09/09/2021, 08:14

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/08/2021, 14:25

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/06/2021, 17:46

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/02/2021, 08:10

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/09/2020, 07:22