Execução Fiscal 0044847-57.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0044847-57.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:36

Decorrido prazo de VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de JOSINA FERNANDES TAVORA CORREA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de OLYMPIO TAVORA DERZE CORREA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:46

Arquivado Provisoramente

09/08/2023, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2023, 13:13

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: OLYMPIO TAVORA DERZE CORREA, JOSINA FERNANDES TAVORA CORREA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES, OAB nº RO943A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044847-57.2007.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Após penhora online de ativos financeiros do devedor, via Bacenjud em 18/10/2010 (valor que foi recentemente levantado em favor da exequente - ID 88308417), prosseguiu-se na busca de bens penhoráveis a fim de quitar o crédito fiscal remanescente. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a nova consulta infrutífera ao Sisbajud, em 27/11/2020 (ID 51740587). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 27/11/2021. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 27/11/2021 e findará em 27/11/2026, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até novembro/2026. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/08/2023, 08:32

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Documentos

DESPACHO

•08/08/2023, 08:32

DESPACHO

•06/07/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: OLYMPIO TAVORA DERZE CORREA, JOSINA FERNANDES TAVORA CORREA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES, OAB nº RO943A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044847-57.2007.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Após penhora online de ativos financeiros do devedor, via Bacenjud em 18/10/2010 (valor que foi recentemente levantado em favor da exequente - ID 88308417), prosseguiu-se na busca de bens penhoráveis a fim de quitar o crédito fiscal remanescente. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a nova consulta infrutífera ao Sisbajud, em 27/11/2020 (ID 51740587). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 27/11/2021. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 27/11/2021 e findará em 27/11/2026, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até novembro/2026. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSINA FERNANDES TAVORA CORREA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLYMPIO TAVORA DERZE CORREA em 14/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(26)