Execução Fiscal 0126705-29.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0126705-29.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de serem valores relativos à verbas alimentares. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 96097625. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas salariais ou que, ainda, encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado em agosto, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, o que contraria a tese de serem verbas salariais impenhoráveis. Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, expeça se alvará/oficio em favor do credor nos termos da petição ID 96097625, e intime-a para levantamento, bem como, para apresentar memorial de atualização da dívida e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126705-29.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO VALDOMIRO DE BARROS, CPF nº 62224654200, AV. CELSO MAZZUTI 4001, FRIRON DISTRIBUIDORA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CNPJ nº 04519077000123, RUA RIO BRANCO 1819, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO, CPF nº 06279953220, RUA BARÃO DE MELGAÇO 130, CONDOMÍNIO MINAS DE CUIABÁ, APTO. 3014 PORTO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. Cacoal/RO, 8 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO CARVALHO BRITO FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLACIAL COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)