Procedimento Comum Cível 7000079-44.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000079-44.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ILCO RODRIGUES PAES, CPF nº 19180446272 ADVOGADO DO APELANTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/09/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7000079-44.2023.8.22.0007 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ILCO RODRIGUES PAES em face da sentença prolatada pelo magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal-RO que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedente os pedidos, tendo em vista que ficou comprovado a regularidade do contrato entre as partes. Em suas razões, o apelante arguiu inicialmente preliminar de cerceamento de defesa, sem oportunizar ao recorrente de se manifestar acerca do contrato juntado pelo Banco. No mérito, aduz que durante a instrução do feito não restou comprovado a contratação do pacote de serviço, tão pouco foi acostado aos autos o contrato específico detalhando a contratação do pacote de serviço nos moldes do Art. 8º, da resolução n. 3.919 do BACEN. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 21351979. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar de Cerceamento de Defesa De início, observa-se que o banco requerido promoveu a juntada de novo documento após a apresentação da contestação (id. 21351962), sobre o qual não foi conferido ao autor a oportunidade de se manifestar, o que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Salienta-se, por oportuno, que a juntada desse documento é flagrantemente imprópria e extemporânea, pois não se trata de documento novo e que, portanto, deveria ter acompanhado a contestação. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível juntar documentos após a apresentação da contestação, ainda que não versem sobre fatos novos, desde que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. (grifamos) (...) ( REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013). Desta feita, conclui-se que é permitido às partes apresentar documentos com fins de comprovação de suas alegações após a apresentação da contestação, desde que seja dado à parte contrária prazo de 15 dias nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, para se manifestar sobre. Fato é que a inobservância da norma jurídica que prevê o prazo de 15 dias para manifestação sobre o documento novo juntado viola os princípios do contraditório e ampla defesa, em evidente cerceamento de defesa. A propósito: Apelação cível. Interrupção de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Documento novo apresentado em réplica e considerado para fundamento da sentença. Ausência de manifestação. Recurso provido. Evidenciado o cerceamento de defesa ante a ausência de oportunização do autor para se manifestar sobre documentação trazida pela concessionária em sede de especificação de provas, e considerada para a fundamentação da decisão, o que contraria a orientação sistemática do Código de Processo Civil quanto à não surpresa das decisões. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038497-06.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 19/09/2023 Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de inexistência de débito. Contrato. Negativa de relação jurídica. Perícia grafotécnica. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a perícia grafotécnica se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo, sobretudo se, após a apresentação do suposto contrato pactuado, o consumidor insistir na negativa de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005863-70.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/08/2023 Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao apelante a manifestação quanto ao documento juntado pela parte adversa. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000079-44.2023.8.22.0007. AUTOR: ILCO RODRIGUES PAES, CPF nº 19180446272, BAIRRO RESIDENCIAL PARK BRISON 472 BRIZON - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. ILCO RODRIGUES PAES ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição do indébito e indenizatória por danos morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor aduz que abriu conta bancária junto a instituição financeira requerida e no momento da abertura de conta fora informado que seria cobrado apenas o excedente da cota dos serviços gratuitos. Contudo, constatou que desde de dezembro de 2017 o banco requerido passou a cobrar mensalmente valores intitulados como pacote de serviços, porém, declara que não realizou a contratação deste serviço. Requer a condenação da parte requerida em danos morais, repetição do indébito, bem como postula a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho inicial (ID 85672475) deferindo a gratuidade de justiça. O banco requerido apresentou contestação (ID 86971855). Defende que as tarifas são serviços opcionais que podem ser aderidos pelo contratante no ato do contrato ou eletronicamente. Afirma que a cobrança da tarifa é legítima, atesta a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de reparação por danos morais e materiais. Impugna a inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Caso seja reconhecida a pretensão autoral, requer seja o quantum fixado com base nos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. O autor impugnou à contestação (ID 87204443). Manifestação da parte autora (ID 87488282) requerendo a inversão do ônus da prova. O banco requerido (ID 86991021) realizou a juntada do contrato. É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Narra a parte autora que ao abrir a conta conta bancária na instituição requerida, não firmou contratação de pacotes serviços e sequer sabe a finalidade do referido serviço. Declara que sofre prejuízos, posto que recebe mensalmente a cobrança indevida em sua conta bancária, incumbe ao Banco requerido provar a regularidade dos contratos que fundamentam os descontos. Assim, argumenta que tem direito à declaração de inexistência de débitos com a devolução em dobro do que foi descontado a esse título, bem como à indenização por dano moral. O requerido contra-argumentou que este serviço é opcional e houve a direta contratação. Dessa forma, o requerido assevera a regularidade da contratação e o descabimento da restituição e a inexistência de dano moral. A parte requerida trouxe aos autos proposta/contrato de abertura de conta corrente, conta investimento e conta de poupança pessoa física (ID 87743536), na qual consta os termos contratuais incluindo o desconto referente a tarifas, devidamente assinado pelas partes. Assim, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, vez que colacionados os termos de adesão firmados pelo autor. O Banco requerido cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos contratos, devendo, pois, serem declarados devidos e os valores descontados lícitos. Portanto, da análise dos autos, tem-se que os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes. Isso porque comprovada a relação jurídica regular e a legitimidade do contrato firmado entre o autor e o requerido, não há como declarar a nulidade e, tampouco, a devolução dos valores descontados. Quanto ao pedido indenizatório, é consabido que a liberdade de contratar está veementemente fundada no princípio da autonomia da vontade, pois consiste no poder de ajustar livremente como melhor lhe agradar, mediante acordo de vontades, os contratos que atinjam o fim colimado. Deste modo, o que se vê dos autos é que o autor, capaz e em pleno exercício de sua vontade, buscou no mercado, conta bancária para atender sua necessidade, firmando junto ao réu o contrato. Por conseguinte, inexistindo ação culposa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos do contrato, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Por todo o exposto, bem como pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos pelo autor ILCO RODRIGUES PAES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. DECLARO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, devidos pela parte autora da ação, sujeitos à condição suspensiva, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (§3º do artigo 98, do CPC). Arquivem-se. Intimem-se por seus advogados (DJe). Cacoal/RO, 8 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 10/02/2025.

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Conclusos para despacho

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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