Cumprimento de sentença 7002377-98.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002377-98.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: RAQUEL DA SILVA SANTOS, ELEANDRO RIBEIRO SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB nº MG155045 REU: CAVALCANTE & PESSOA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). I - Fundamentação Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002377-98.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ELEANDRO RIBEIRO SILVA e RAQUEL DA SILVA SANTOS em desfavor de CAVALCANTE & PESSOA LTDA. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Sustentam os autores, em síntese, que viajaram de férias para Maceió-AL, acompanhados de amigos, e que reservaram dois quartos de casal no hotel requerido no período compreendido entre 22/03/2022 e 23/03/2022, tendo pago, de forma adiantada, o valor de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais). Explicam que, na data do check in, ao adentrarem no quarto, não foi possível dormir no local porque as camas estavam infestadas de larvas que se moviam no colchão, o que representava risco à saúde dos hóspedes. Afirmam que solicitaram do hotel a mudança de quarto, mas os funcionários lhe informaram que não havia outras vagas disponíveis e, ainda, não lhe prestaram auxílio para encontrar vagas em outros hotéis da cidade e se negaram a devolver os valores das diárias. Enfatizam que, por não terem conseguido outro local para dormir, se viram obrigados a alugar um carro e dirigir para Recife-PE, por cerca de 250 km durante a madrugada, para se hospedarem em outro local, pelo qual foi pago o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Devidamente citada (ID 79828249), o prazo da requerida transcorreu sem qualquer manifestação ou defesa nos autos. A esse propósito, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabelece: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Desse modo, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, DECRETO-LHE A REVELIA, a qual, como se sabe, não se absoluta, cabendo ao juiz proceder a análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora comprovou que a Sra. Gabriela Venancio Santos reservou o hotel e pagou adiantado o valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) por dois quartos (ID 77162719). Ademais, o vídeo que instrui a inicial demonstra claramente que as camas do quarto reservado encontravam-se com insetos, o que impedia a utilização do quarto. Somado a isso, os autores comprovaram que tiveram que contratar um novo hotel em outra cidade, para que pudesse se hospedar nos dias reservados junto à parte requerida, o qual também foi pago pela Sra. Gabriela Venancio Santos (ID 77162727). Quanto à negativa de devolução dos valores, a comprovação depreende-se da mensagem de ID 77162729, somada à não apresentação de defesa no presente feito. No entanto, diferente do pretendido pela parte autora, o valor a ser ressarcido corresponderia apenas o valor pago e não utilizado junto à pousada requerida, sob pena de enriquecimento ilícito. Gize-se que, contrariando a tese ventilada, os documentos que instruem os autos não indicam que a causa determinante para a locação de um veículo foi a impossibilidade de permanecerem hospedados junto ao hotel requerido, haja vista que o veículo foi retirado ainda no aeroporto de Maceió, às 17:55 (ID 77162725), ou seja, antes do jantar e de todo o incidente objeto dos autos. Todavia, especificamente nestes autos, não há que se falar em ressarcimento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, uma vez que o pagamento pela diária não utilizada junto à requerida foi realizado pela Sra. Gabriela Venancio Santos e a devolução foi determinada na sentença proferida nos autos nº 7002082-61.2022.8.22.0021. Mesmo assim, a postura assumida pela requerida ensejou em danos de ordem moral aos requerentes, que se viram obrigados a procurar um novo hotel quando na verdade já tinham efetuado o pagamento adiantado da hospedagem. Vale lembrar que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a rede hoteleira requerida, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Ademais, o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados os relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhação, vexame, constrangimento, frustração, dor e outros sentimentos negativos. A impossibilidade de utilização do quarto em razão do insetos existentes no colchões, somado à negativa de substituição do quarto e de devolução do valor pago pelas diárias, além de configurar enriquecimento ilícito por parte do hotel, extrapola, o mero aborrecimento do quotidiano. As circunstâncias em tela possuem o condão de ofender direitos inerentes à personalidade, razão pela qual torna-se imperativo compelir a ré a reparar o dano moral experimentado pela parte autora. A indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque impossível a quantificação tabelada dos danos experimentados em razão da violação de direitos da personalidade. Portanto, atenta às diretrizes da gravidade objetiva, da extensão do dano e a capacidade econômica da parte réu, arbitro a indenização por dano moral devida em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ELEANDRO RIBEIRO SILVA e RAQUEL DA SILVA SANTOS em desfavor de CAVALCANTE & PESSOA LTDA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência CONDENO a parte ré ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 2. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à E.Turma Recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente de conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. 5. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELEANDRO RIBEIRO SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTE & PESSOA LTDA em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAVALCANTE & PESSOA LTDA em 10/03/2025 23:59.

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