Execução Fiscal 1000567-96.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.608,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

REINALDO DE SOUZA

Reu

SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:37

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:48

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:55

DESPACHO

•03/09/2024, 13:00

09/10/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:37

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:31

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:00

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de SIMONE AUGUSTA VAQUER ARAUJO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 07:52

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:59

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: REINALDO DE SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000567-96.2012.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:54

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:25

Juntada de certidão

08/12/2022, 11:35

Decorrido prazo de REINALDO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:12

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

04/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:56

Juntada de certidão

29/03/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Outras Decisões

25/10/2021, 19:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:44

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:02

Outras Decisões

22/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:26

Outras Decisões

07/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/03/2020, 17:33

Conclusos para despacho

27/02/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:50

Outras Decisões

31/01/2020, 10:26

Conclusos para despacho

10/01/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:24

Juntada de Petição de diligência

24/11/2019, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2019, 07:18

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 12:37

Outras Decisões

31/10/2019, 07:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2019, 18:39

Conclusos para despacho

13/06/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 13:04

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 20:50

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 20:50

Mov. [39] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 16:44

Mov. [38] - Despacho: Despacho/Não informado

09/09/2016, 08:54

Mov. [37] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/09/2016, 17:23

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/07/2016, 09:53

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/07/2016, 09:53

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/07/2016, 09:53

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:12

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/04/2015, 16:49

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/04/2015, 16:48

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/04/2015, 11:20

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/04/2015, 11:20

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/04/2015, 11:20

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/04/2015, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 02/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/02/2015, 13:12

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/01/2015, 12:48

Mov. [22] - Certidão: Certidão/Não Informado

20/01/2015, 12:48

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de cópia da 1ª parcela do iptu de 2008 a 2011 e trsd de 2005/2007. - vl- 197,88/Certidão

15/01/2015, 12:48

Mov. [20] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

19/05/2014, 09:02

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/02/2014, 16:47

Mov. [18] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

03/02/2014, 17:07

Mov. [17] - Suspenso o Processo: Suspenso o Processo/Não informado

12/06/2013, 12:05

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/06/2013, 18:22

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Requer a suspensão, em razão do parcelamento./Certidão

07/06/2013, 18:22

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/05/2013, 10:57

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/05/2013, 10:57

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/05/2013, 10:57

Mov. [11] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 5576/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial

22/03/2013, 10:50

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

21/03/2013, 14:21

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/03/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/03/2013, 00:01

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/02/2013, 12:48

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Custas e honorários./Certidão

27/02/2013, 12:47

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 5576/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Valmor Xavier/Sorteio

04/02/2013, 18:48

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 5576/2013/Mandado

04/02/2013, 18:48

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

13/11/2012, 08:53

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

07/11/2012, 10:59

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

07/11/2012, 10:59

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

07/11/2012, 10:59

DESPACHO

•20/06/2024, 13:46

DESPACHO

•05/12/2023, 07:52

DESPACHO

•08/08/2023, 08:54

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

DESPACHO

•25/10/2021, 19:41

DESPACHO

•22/09/2021, 15:14

DESPACHO

•12/07/2021, 12:26

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•02/03/2020, 17:33

DESPACHO

•31/01/2020, 10:26

DESPACHO

•31/10/2019, 07:54

DESPACHO

•25/06/2019, 17:10

DESPACHO

•21/06/2019, 18:39

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:55

DESPACHO

•03/09/2024, 13:00

DESPACHO

•20/06/2024, 13:46

DESPACHO

•05/12/2023, 07:52

DESPACHO

•08/08/2023, 08:54

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

DESPACHO

•25/10/2021, 19:41

DESPACHO

•22/09/2021, 15:14

DESPACHO

•12/07/2021, 12:26

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•02/03/2020, 17:33

DESPACHO

•31/01/2020, 10:26

DESPACHO

•31/10/2019, 07:54

DESPACHO

•25/06/2019, 17:10

DESPACHO

•21/06/2019, 18:39

DECISÃO

•09/09/2016, 12:54

DECISÃO

•12/06/2013, 16:05

DESPACHO

•13/11/2012, 04:00