Execução Fiscal 7046713-63.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7046713-63.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO, OAB nº SP163471 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046713-63.2016.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de embargos declaratórios apresentados por Claro S.A., em desfavor da sentença de ID 77705062, proferida em 01/06/22, que julgou extinta a cobrança ante o pagamento integral do débito. Aponta que a decisão possui erro material, posto que a fundamentação aponta a quitação integral do débito, contudo, o dispositivo indica extinção por homologação de acordo (487, III, b do CPC). Pede que seja sanado o erro. Intimado, o Município assentiu à correção do vício descrito. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Neste caso, assiste razão a parte. A decisão possui erro material que resulta dispositivo diverso da fundamentação, situação que será corrigida nesta oportunidade. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito LHES DOU PROVIMENTO para correção de erro material, de modo que no dispositivo passe a constar a seguinte redação: “Diante do exposto, dou por satisfeita a obrigação e, consequentemente JULGO EXTINTA a cobrança nos termos do art. 924, II do CPC cumulado com o artigo 156, inciso III, do CTN (modalidade de extinção do crédito tributário).” Nos demais termos permanece como lançada. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:56

Juntada de certidão

08/12/2022, 13:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Documentos

DECISÃO

•08/08/2023, 09:03

DESPACHO

•02/12/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO, OAB nº SP163471 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7046713-63.2016.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de embargos declaratórios apresentados por Claro S.A., em desfavor da sentença de ID 77705062, proferida em 01/06/22, que julgou extinta a cobrança ante o pagamento integral do débito. Aponta que a decisão possui erro material, posto que a fundamentação aponta a quitação integral do débito, contudo, o dispositivo indica extinção por homologação de acordo (487, III, b do CPC). Pede que seja sanado o erro. Intimado, o Município assentiu à correção do vício descrito. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Neste caso, assiste razão a parte. A decisão possui erro material que resulta dispositivo diverso da fundamentação, situação que será corrigida nesta oportunidade. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito LHES DOU PROVIMENTO para correção de erro material, de modo que no dispositivo passe a constar a seguinte redação: “Diante do exposto, dou por satisfeita a obrigação e, consequentemente JULGO EXTINTA a cobrança nos termos do art. 924, II do CPC cumulado com o artigo 156, inciso III, do CTN (modalidade de extinção do crédito tributário).” Nos demais termos permanece como lançada. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A em 01/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A em 07/12/2022 23:59.

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