Execução Fiscal 0000494-15.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000494-15.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DIEGO ALEXANDRE AUGUSTO, CENTRAIS ELETROMECANICA LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDERSON ULISSES DE ARAUJO SANTIAGO, OAB nº SP154913 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000494-15.2010.8.22.0101 Vistos, etc., DIEGO ALEXANDRE AUGUSTO promove exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho. Em síntese, sustenta a ilegitimidade passiva. Defende que se retirou administrativamente da sociedade através de alteração contratual efetuada em 22/11/2005, bem como através de Ação de Dissolução de Sociedade com Apuração de Haveres, transitada em julgado em 06/07/2007. Juntou documentos. Instada, a Excepta rebateu os argumentos e pediu o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a empresa executada, em regra, é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN. São elas: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pacífico para o STJ que, a dissolução irregular da empresa é considerada infração à lei, o que atrai aplicação do art. 135, III do CTN, viabilizando responsabilizar o sócio ou gerente aos débitos tributários. Sobre o tema, reza a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Por sua vez, ao julgar o Tema 962, o STJ firmou entendimento que não cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que não deu causa à dissolução irregular: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. No caso dos autos, restou demonstrado que o Excipiente retirou-se do quadro societário em 2005, conforme se nota da Primeira Alteração Contratual (fl. 26-32), enquanto que a constatação da dissolução irregular pelo oficial de justiça se deu em 2010 (fl. 12). Desse modo, os pressupostos para a responsabilização do sócio, inexistem, nesta ocasião. Ante o exposto, ausentes os requisitos fixados no Tema 962 do STJ, acolho o argumento de DIEGO ALEXANDRE AUGUSTO em sede de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo desta demanda fiscal. Em relação ao Excipiente, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC. Com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, por não ser possível mensurar o proveito econômico, fixo os honorários advocatícios por equidade, no importe de R$ 1.000,00. À CPE: exclua-se o Sr. DIEGO ALEXANDRE AUGUSTO do polo passivo da demanda. Intimem-se às partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para prosseguimento, no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

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