Execução Fiscal 7044121-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 155.848,45

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

EXPRESSO MAIA LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA

OAB/BA 32886·CPF·Representa: Réu

RAQUEL BARROS OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

EXPRESSO MAIA LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

EXPRESSO MAIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Juntada de certidão

16/10/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de certidão

04/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:17

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Juntada de certidão

16/10/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 11:30

DESPACHO

•31/07/2024, 12:46

11/10/2024, 12:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de certidão

04/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:27

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:35

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:31

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:10

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:43

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:58

Decorrido prazo de JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7044121-07.2020.8.22.0001 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, 1. Em atenção ao requerimento de ID 90888857, que noticia a arrematação de veículo pertencente à Executada (placa OZI7800), promovi a baixa do gravame inserido via Renajud. Extrato em anexo. 2. Em caso de eventual saldo a ser devolvido ao executado, determino a penhora da quantia e solicito o depósito do valor em conta judicial vinculada a estes autos. Notifique-se a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO (autos n. 5534749-86.2018.8.09.0051). 3. Intime-se o Estado para ciência e requerimentos pertinentes quanto ao prosseguimento da cobrança, em quinze dias. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO. Porto Velho, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 21:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:26

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:32

Publicado DESPACHO em 13/02/2023.

10/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:52

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 07:35

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

29/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 11:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/12/2022, 11:41

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:52

Juntada de certidão

29/07/2022, 10:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:49

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:31

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 10:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:28

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:23

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:16

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:40

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

07/04/2022, 08:16

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:06

Outras Decisões

29/03/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:10

Conclusos para despacho

03/03/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 19:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:35

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:56

Outras Decisões

09/02/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:04

Outras Decisões

26/11/2021, 14:04

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:29

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 04:10

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 13:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 03:53

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.

06/05/2021, 03:53

Outras Decisões

05/05/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:32

Conclusos para despacho

22/04/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:48

Juntada de Petição de juntada de ar

16/12/2020, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:01

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:51

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 00:11

Outras Decisões

27/11/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:14

Conclusos para despacho

27/11/2020, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:06

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:42

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2020, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Outras Decisões

18/11/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:03

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:38

Outras Decisões

17/11/2020, 14:38

Conclusos para despacho

17/11/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 11:41

DESPACHO

•10/01/2024, 10:07

DESPACHO

•08/08/2023, 09:03

DESPACHO

•09/02/2023, 13:00

DESPACHO

•28/12/2022, 11:41

DESPACHO

•15/07/2022, 12:31

DESPACHO

•18/05/2022, 07:28

DESPACHO

•17/05/2022, 11:14

DESPACHO

•29/03/2022, 14:10

DESPACHO

•09/02/2022, 17:56

DESPACHO

•26/11/2021, 21:32

DESPACHO

•26/11/2021, 14:04

DESPACHO

•05/05/2021, 08:32

DESPACHO

•27/11/2020, 18:14

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•10/10/2024, 11:30

DESPACHO

•31/07/2024, 12:46

DESPACHO

•10/01/2024, 10:07

DESPACHO

•08/08/2023, 09:03

DESPACHO

•09/02/2023, 13:00

DESPACHO

•28/12/2022, 11:41

DESPACHO

•15/07/2022, 12:31

DESPACHO

•18/05/2022, 07:28

DESPACHO

•17/05/2022, 11:14

DESPACHO

•29/03/2022, 14:10

DESPACHO

•09/02/2022, 17:56

DESPACHO

•26/11/2021, 21:32

DESPACHO

•26/11/2021, 14:04

DESPACHO

•05/05/2021, 08:32

DESPACHO

•27/11/2020, 18:14

DESPACHO

•18/11/2020, 20:03

DESPACHO

•17/11/2020, 14:38