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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.210,60

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCIDES EQUES RAMOS em 29/01/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALCIDES EQUES RAMOS em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/09/2025.

Todas as movimentações(103)