Execução Fiscal 7013181-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 27.047,42

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 22:42

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2026, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:11

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 12:09

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 07:36

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 07:36

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 22:42

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2026, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

DESPACHO

•20/03/2026, 12:28

DESPACHO

•11/12/2025, 16:11

23/03/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:11

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 12:09

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 07:36

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 07:36

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2026, 18:11

Publicado DESPACHO em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 06:58

Juntada de documento de comprovação

21/10/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 14:11

Juntada de certidão

21/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:34

Publicado DECISÃO em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2025, 11:30

Juntada de certidão

17/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:23

Expedição de Edital.

09/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:37

Expedição de Edital.

05/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:24

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:22

Expedição de Edital.

09/04/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:08

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:54

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:48

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:15

Publicado DESPACHO em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:24

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:01

Conclusos para despacho

06/11/2023, 23:46

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 16:51

Mandado devolvido sorteio

24/09/2023, 17:19

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 07:49

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 14:08

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013181-59.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Proceda a AVALIAÇÃO da motocicleta de placa NCW9273 (Honda CG 125, FAN KS) pertencente à executada PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP. 2. Intime-se a Devedora para ciência em cinco dias. 3. Após, retorne concluso para análise do pedido de leilão do bem. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço: Rua Salgado Filho, 2385, São Cristovão, Porto Velho/RO. Valor da causa: R$ 41.781,98. Porto Velho, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:39

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:58

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:17

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:32

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:55

Conclusos para despacho

05/09/2022, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:26

Mandado devolvido sorteio

15/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 11:52

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.

03/08/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:30

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 07:23

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:56

Outras Decisões

14/02/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:35

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:09

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

10/01/2022, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

07/12/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:14

Outras Decisões

06/12/2021, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:27

Conclusos para despacho

29/10/2021, 08:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 26/10/2021.

25/10/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:54

Juntada de certidão

22/10/2021, 13:51

Outras Decisões

22/10/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:44

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:38

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:38

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 13:45

Mandado devolvido sorteio

23/02/2021, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 11:28

Outras Decisões

06/12/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 10:09

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:30

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:40

Outras Decisões

22/04/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:14

Conclusos para despacho

01/04/2020, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 17:03

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 20:53

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 15:11

DECISÃO

•15/10/2025, 15:10

DESPACHO

•19/02/2025, 11:54

DESPACHO

•19/02/2025, 11:54

DESPACHO

•19/08/2024, 17:08

DESPACHO

•18/03/2024, 08:24

DESPACHO

•08/08/2023, 09:06

DESPACHO

•24/01/2023, 10:32

DESPACHO

•02/08/2022, 11:30

DESPACHO

•15/02/2022, 07:22

DESPACHO

•14/02/2022, 07:35

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•22/10/2021, 11:44

DESPACHO

•06/12/2020, 10:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•20/03/2026, 12:28

DESPACHO

•11/12/2025, 16:11

DECISÃO

•15/10/2025, 15:10

DESPACHO

•19/02/2025, 11:54

DESPACHO

•19/02/2025, 11:54

DESPACHO

•19/08/2024, 17:08

DESPACHO

•18/03/2024, 08:24

DESPACHO

•08/08/2023, 09:06

DESPACHO

•24/01/2023, 10:32

DESPACHO

•02/08/2022, 11:30

DESPACHO

•15/02/2022, 07:22

DESPACHO

•14/02/2022, 07:35

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•22/10/2021, 11:44

DESPACHO

•06/12/2020, 10:09

DESPACHO

•22/04/2020, 13:14

DESPACHO

•30/03/2020, 09:29