Execução Fiscal 7000566-04.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 83.716,53

Órgão julgador

Colorado do Oeste - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 12:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 12:32

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de NELSON MURCILIO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:28

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 03:51

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 12:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 12:32

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de NELSON MURCILIO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:28

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 03:51

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

23/05/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2025, 14:25

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:13

Decorrido prazo de NELSON MURCILIO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:21

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:13

Publicado DECISÃO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2024, 06:56

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:34

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de NELSON MURCILIO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME, AVENIDA JURUA MINAS GERAIS - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, NELSON MURCILIO DA SILVA, MARECHAL RONDON 3188 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Inicialmente, consigno que este juízo não possui acesso aos sistemas INFOSEG e SERASAJUD para consultas a endereços, motivo pelo qual o pedido resta prejudicado. 2 - Realizadas as consultas de endereço(s) registrados em nome do(a) executado(a) por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, foram encontrados apenas o mesmo endereço constante nos autos. 3 - Sendo assim, considerando que esgotadas as tentativas de localização de endereços registrados em nome do executado, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000566-04.2020.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal DEFIRO o pedido formulado pela exequente para realização da citação editalícia do executado. 3.1 - Expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. 3.2 - Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) executada(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) executado(s) para pagamento do débito no importe atualizado de R$ 149.532,09 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos), em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 20190200368787, inscrita em: 24/09/2019, Valor original: R$ 83.716,53 (oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), referentes à Dívida ativa auto de infração de ICMS e Dívida ativa de multa de autor de infração de ICMS. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Colorado do Oeste- RO, 1 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:16

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:42

Juntada de certidão

05/10/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 10:53

Conclusos para despacho

19/09/2023, 07:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:46

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME, AVENIDA JURUA MINAS GERAIS - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000566-04.2020.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, incido III, do CTN exigirá a avaliação de quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME. Frisa-se que acerca do redirecionamento da execução fiscal em face de sócio da pessoa jurídica devedora, o relevante, para fins de aferição da legalidade do redirecionamento da execução, é verificar se o(a) sócio(a) para o qual a execução poderá ser redirecionada integrava, ou não, o quadro societário da executada com poderes de gerência/administração à época da dissolução irregular. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Diante do exposto, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para apresentar o contrato social da pessoa jurídica executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise do pedido ID 93864006. Colorado do Oeste- RO, 8 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:07

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão

18/05/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 21:57

Mandado devolvido dependência

12/04/2023, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:53

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:27

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

12/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:50

Conclusos para decisão

29/12/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 10:45

Conclusos para decisão

09/11/2022, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2022, 11:08

Conclusos para decisão

05/07/2022, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 09:27

Conclusos para decisão

26/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:42

Outras Decisões

29/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:15

Conclusos para decisão

23/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:28

Outras Decisões

01/09/2021, 09:58

Conclusos para decisão

27/08/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 08:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:15

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 04:41

Publicado DESPACHO em 06/08/2021.

05/08/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:50

Outras Decisões

04/08/2021, 12:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:32

Decorrido prazo de MURCILIO & MESSIAS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:22

Juntada de Petição de diligência

26/06/2021, 21:12

Mandado devolvido sorteio

26/06/2021, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2021, 10:46

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 07:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:34

Juntada de Petição de certidão

14/09/2020, 09:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 09:44

Outras Decisões

14/07/2020, 16:22

Conclusos para decisão

13/07/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 09:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:15

Outras Decisões

18/06/2020, 16:49

Conclusos para decisão

12/06/2020, 08:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2020, 21:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 07:47

Conclusos para despacho

02/04/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:09

Outras Decisões

19/03/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 11:14

Conclusos para despacho

18/03/2020, 11:03

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 11:03

Documentos

DECISÃO

•29/10/2025, 12:32

DECISÃO

•22/05/2025, 14:25

DECISÃO

•21/01/2025, 14:20

DECISÃO

•21/01/2025, 14:20

DESPACHO

•14/04/2024, 12:16

DECISÃO

•01/11/2023, 15:03

DECISÃO

•20/09/2023, 10:53

DECISÃO

•08/09/2023, 12:46

DECISÃO

•08/09/2023, 12:46

DESPACHO

•08/08/2023, 09:07

DESPACHO

•30/06/2023, 10:52

DECISÃO

•06/06/2023, 12:40

DESPACHO

•23/02/2023, 13:47

DESPACHO

•10/01/2023, 17:50

DESPACHO

•10/11/2022, 10:45

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•29/10/2025, 12:32

DECISÃO

02/11/2023, 00:00

•22/05/2025, 14:25

DECISÃO

•21/01/2025, 14:20

DECISÃO

•21/01/2025, 14:20

DESPACHO

•14/04/2024, 12:16

DECISÃO

•01/11/2023, 15:03

DECISÃO

•20/09/2023, 10:53

DECISÃO

•08/09/2023, 12:46

DECISÃO

•08/09/2023, 12:46

DESPACHO

•08/08/2023, 09:07

DESPACHO

•30/06/2023, 10:52

DECISÃO

•06/06/2023, 12:40

DESPACHO

•23/02/2023, 13:47

DESPACHO

•10/01/2023, 17:50

DESPACHO

•10/11/2022, 10:45

DESPACHO

•08/07/2022, 11:08

DESPACHO

•01/06/2022, 09:27

DESPACHO

•29/09/2021, 14:58

DESPACHO

•01/09/2021, 09:58

DESPACHO

•04/08/2021, 12:50

DESPACHO

•14/07/2020, 16:22

DESPACHO

•18/06/2020, 16:49

DESPACHO

•27/04/2020, 21:19

DESPACHO

•19/03/2020, 08:55