Execução de Título Extrajudicial 7027346-14.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027346-14.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7027346-14.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 Decisão Não tendo sido realizado o pagamento da execução movida pelo Município de Porto Velho - RO, nem mesmo ofertado impugnação àquela no prazo legal, defere-se os atos constritivos requeridos pelo Exequente (id. 85369113) para pagamento da dívida. Assim, proceda-se o bloqueio e posterior penhora on line, via sistema BACENJUD, nas contas bancárias existentes em nome do executado (Mário Sérgio Leiras Teixeira – CPD n. 645.741.052-91, no valor do crédito exequente (R$ 11.176.959,27), acrescido da multa prevista no artigo 523, § 1º, parte inicial, do CPC (10%). Aguarde-se por 10 (dez) dias respostas das instituições bancárias/financeiras. Com resposta positiva, convolo o bloqueio em penhora, a qual deverá ser reduzida a termo, intimando-se a parte executada na forma do artigo 525, do CPC. Ocorrendo penhora dos valores em sua totalidade, transcorrido prazo dado pela intimação nos termos do art. 525, do CPC, sem impugnação, determino a transferência para conta do Juízo. Ainda, caso seja infrutífera a medida acima, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Dano ao Erário defiro a realização de pesquisa, via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do parte executado e, em havendo, a pertinente restrição judicial e formalização da penhora, intimando o exequente a proceder a avaliação do bem nos termos do art. 871, IV, do CPC. Por fim, após infrutíferas as medidas constritivas determinadas acima, defiro a realização de pesquisa, via sistema INFOJUD, para verificar a existência de bens em nome do executado, momento em que deverá ser intimado o exequente para requerer o que entender de direito. Registro que a pesquisa no sistema renajud restou infrutífera, e, a pesquisa no sistema infojud encontra-se anexa. Não havendo bens suficientes para garantia da dívida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM RONDÔNIA em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(27)