Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009865-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009865-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7009865-04.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: AUGUSTINHO CRISTO, ARVIRIO NANDI, ARTUR NEIMOQ, ARTEMIO CORALESKI, ARIMAR VALE DE ASSIS, APARECIDO DE PAIVA, ANTONIO SALVADOR DA SILVA, ANTONIO RAMOS LISBOA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LAIR GUILHERMON ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em uma breve síntese processual, após regular tramitação do feito, definiu-se os parâmetros de cálculos pelos quais o presente cumprimento de sentença individual oriundo de autos coletivos, deveria prosseguir, vejamos: Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos; e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Acontece que, a Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 que “Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções – artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.” Reestruturou financeiramente a carreira dos exequentes. O Art. 1º dessa lei aduz que “As Tabelas Salariais aplicadas para os Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços diversos ASD-900, Apoio Técnico e Administrativo ATA-800, Transporte Aéreo TA – 700, Atividades Penitenciárias AP-600, e Atividades de Nível Superior – ANS-300, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, passam a ter novos valores e estrutura de acordo com o Anexo I e dispositivos desta lei.” Assim, no dia 19 de abril de 2002 a carreira dos exequentes, Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, sofreu reestruturação para fins financeiros, conforme a redação do Art. 1º da Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 outrora mencionada. Assim, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 30 dias. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Índice de 11,98% Intime-se. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS LISBOA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIO CORALESKI em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARVIRIO NANDI em 08/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)