Execução Fiscal 7026583-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 88.296,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DANIEL MATA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2026.

18/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

18/05/2026, 00:00

Juntada de certidão

15/05/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:24

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:32

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL MATA DE ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:10

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:50

Todas as movimentações(168)

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2026.

18/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

18/05/2026, 00:00

Juntada de certidão

15/05/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:24

Documentos

DESPACHO

•19/03/2026, 12:24

DESPACHO

•12/11/2025, 20:50

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:32

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL MATA DE ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:10

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:50

Conclusos para decisão

10/09/2025, 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2025, 02:36

Publicado DESPACHO em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:14

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:01

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 01:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:01

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:44

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 02:03

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:17

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:31

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:29

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:22

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 13:29

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026583-13.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 2. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço: RUA VILLA RIOS 6033, CEP 78.900-970, BAIRRO: CUNIÃ, PORTO VELHO/RO. Valor do débito: R$ 88.296,54 Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:12

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:32

Publicado DESPACHO em 31/01/2023.

30/01/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:57

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:05

Juntada de certidão

03/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:27

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:08

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2022, 09:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:34

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:13

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:30

Publicado DECISÃO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:43

Conclusos para despacho

24/02/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:56

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:05

Outras Decisões

08/01/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:52

Conclusos para despacho

16/12/2020, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:53

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:52

Juntada de Petição de juntada de ar

03/11/2020, 14:51

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 12:32

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:10

Outras Decisões

28/08/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:46

Conclusos para despacho

24/08/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de PORTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:58

Outras Decisões

28/07/2020, 15:58

Conclusos para despacho

27/07/2020, 10:06

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 10:06

DESPACHO

•26/06/2025, 12:01

DESPACHO

•29/03/2025, 10:21

DESPACHO

•29/03/2025, 10:21

DESPACHO

•06/11/2024, 14:01

DESPACHO

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