Execução Fiscal 7013642-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.671,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

PAIA

Terceiro

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

Reu

ERASMO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:16

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:14

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:33

Todas as movimentações(176)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 11:52

DESPACHO

•17/11/2025, 18:16

16/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:16

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:14

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 02:10

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 22:56

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 01:26

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:06

Conclusos para despacho

25/03/2025, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:37

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:23

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 13:24

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2024, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:10

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:22

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ERASMO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7013642-02.2018.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias. O cálculo deverá abarcar apenas os débitos representados nas CDAs objeto desta execução. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

01/03/2023, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:14

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/01/2023, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:21

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 08:18

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:02

Outras Decisões

16/05/2022, 22:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:15

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:42

Outras Decisões

20/10/2021, 21:27

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 20:19

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:46

Outras Decisões

07/07/2021, 15:51

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:21

Juntada de certidão

05/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:58

Juntada de certidão

01/06/2021, 13:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:58

Juntada de Petição de juntada de ar

18/12/2020, 17:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:21

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2020, 09:44

Juntada de certidão

25/11/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:37

Juntada de certidão

18/11/2020, 13:35

Outras Decisões

18/11/2020, 10:43

Conclusos para despacho

06/11/2020, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2020, 07:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:21

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de ofício

08/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de diligência

03/09/2020, 00:00

Mandado devolvido sorteio

03/09/2020, 00:00

Juntada de documento de comprovação

02/09/2020, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 08:32

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 17:47

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:30

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:43

Outras Decisões

03/04/2020, 15:43

Conclusos para despacho

15/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de diligência

25/11/2019, 17:33

Mandado devolvido dependência

25/11/2019, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2019, 12:09

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 12:06

Outras Decisões

04/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 13:46

Conclusos para despacho

23/08/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 08:38

Outras Decisões

31/07/2019, 17:24

Conclusos para despacho

11/07/2019, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:50

Conclusos para despacho

02/04/2019, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 09:35

Conclusos para despacho

07/01/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 17:30

Conclusos para despacho

14/11/2018, 09:47

Juntada de certidão

14/11/2018, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 02:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 11:54

Juntada de Petição de diligência

17/05/2018, 12:17

Mandado devolvido sorteio

17/05/2018, 12:16

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2018, 11:40

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 17:19

Conclusos para despacho

10/04/2018, 10:53

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 10:53

DESPACHO

•28/08/2025, 22:56

DESPACHO

•20/05/2025, 13:06

DESPACHO

•27/01/2025, 10:37

DESPACHO

•27/01/2025, 10:37

DESPACHO

•26/08/2024, 13:24

DESPACHO

•03/04/2024, 11:29

DESPACHO

•08/08/2023, 09:26

DESPACHO

•24/01/2023, 08:46

DESPACHO

•10/07/2022, 08:18

DESPACHO

•17/05/2022, 07:02

DESPACHO

•16/05/2022, 22:34

DESPACHO

•20/10/2021, 21:27

DESPACHO

•16/07/2021, 15:46

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•22/04/2026, 11:52

DESPACHO

•17/11/2025, 18:16

DESPACHO

•28/08/2025, 22:56

DESPACHO

•20/05/2025, 13:06

DESPACHO

•27/01/2025, 10:37

DESPACHO

•27/01/2025, 10:37

DESPACHO

•26/08/2024, 13:24

DESPACHO

•03/04/2024, 11:29

DESPACHO

•08/08/2023, 09:26

DESPACHO

•24/01/2023, 08:46

DESPACHO

•10/07/2022, 08:18

DESPACHO

•17/05/2022, 07:02

DESPACHO

•16/05/2022, 22:34

DESPACHO

•20/10/2021, 21:27

DESPACHO

•16/07/2021, 15:46

DESPACHO

•07/07/2021, 15:51

DESPACHO

•18/11/2020, 10:43

DESPACHO

•03/04/2020, 15:43

DESPACHO

•04/10/2019, 11:05

DESPACHO

•31/07/2019, 17:24

DESPACHO

•02/04/2019, 16:49

DESPACHO

•11/01/2019, 09:35

DESPACHO

•22/11/2018, 17:29

DESPACHO

•11/04/2018, 17:19