Execução Fiscal 7011730-96.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7011730-96.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011730-96.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n.1761494-0) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência do crédito principal, no valor de R$ 924,88 deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO> Dare PGE). CDA n. 20190200190799, Código de Receita 8450. Contribuinte: PANIFICADORA NORDESTE LTDA EPP, CNPJ n. 02.767.006/0001-14. 3. A transferência dos honorários, no valor de R$ 92,49 deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br –órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). CDA n. 20190200190799, Código de Receita 5519. Contribuinte: PANIFICADORA NORDESTE LTDA EPP, CNPJ n. 02.767.006/0001-14. 4. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 5. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 6. Ultimadas as providências, intime-se a executada, por intermédio do advogado constituído, para fornecer os dados bancários para devolução dos valores excedentes, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(29)