Execução Fiscal 7012053-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.669,10

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

21/10/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:36

Juntada de certidão

20/05/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 01:00

Publicado DECISÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 01:34

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:01

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

21/10/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:36

Juntada de certidão

20/05/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 01:00

Publicado DECISÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 01:34

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2025, 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 01:38

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:30

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 17:24

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 00:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2024, 00:13

Determinada diligência

21/08/2024, 00:13

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:58

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:11

Publicado DESPACHO em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 07:33

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:30

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:25

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012053-04.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por um mês. Decorrido o lapso temporal, intime-se a credora para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:22

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:14

Juntada de certidão

05/09/2023, 10:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:36

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:32

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7012053-04.2020.8.22.0001 Vistos, Intimada quanto ao bloqueio parcial, a devedora não se pronunciou (ID 79438037). 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos (2848/040/01761198-4) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20190200014352, Código de Receita 5519. Contribuinte: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CNPJ nº 06.061.119/0001-50. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

08/08/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 07:57

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:29

Conclusos para despacho

03/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:59

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:43

Mandado devolvido sorteio

14/07/2022, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 10:58

Juntada de Petição de juntada de ar

12/05/2022, 10:44

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 10:52

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:10

Outras Decisões

02/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

26/10/2021, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:35

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:33

Desentranhado o documento

30/09/2021, 13:32

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de juntada de ar

27/09/2021, 18:47

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:59

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:41

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:44

Outras Decisões

30/07/2021, 11:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 23:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:13

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de diligência

29/03/2021, 09:45

Mandado devolvido sorteio

29/03/2021, 09:45

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2021, 12:53

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:54

Outras Decisões

24/02/2021, 11:54

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 08:50

Juntada de Petição de expediente

04/12/2020, 09:33

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2020, 09:33

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 17:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:24

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2020, 19:54

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 13:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:05

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:31

Outras Decisões

13/08/2020, 12:31

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:01

Outras Decisões

30/03/2020, 13:01

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2020, 10:13

Outras Decisões

18/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:18

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 14:11

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/10/2025, 13:57

DECISÃO

•15/05/2025, 14:01

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DECISÃO

•21/08/2024, 00:13

DESPACHO

•26/04/2024, 07:33

DESPACHO

•25/09/2023, 12:27

DESPACHO

•08/08/2023, 10:08

DESPACHO

•25/01/2023, 18:08

DESPACHO

•02/12/2021, 11:10

DESPACHO

•30/07/2021, 11:44

DESPACHO

•24/02/2021, 11:54

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•13/08/2020, 12:31

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•31/03/2020, 09:09

Todos os documentos(17)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/10/2025, 13:57

DECISÃO

•15/05/2025, 14:01

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DESPACHO

•10/03/2025, 13:30

DECISÃO

•21/08/2024, 00:13

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•26/04/2024, 07:33

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•25/09/2023, 12:27

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•08/08/2023, 10:08

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•25/01/2023, 18:08

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•02/12/2021, 11:10

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•30/07/2021, 11:44

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•24/02/2021, 11:54

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•09/09/2020, 13:49

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•13/08/2020, 12:31

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•31/03/2020, 09:09

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•30/03/2020, 13:01

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•18/03/2020, 11:19