Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7050252-32.2019.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7050252-32.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:55

Mandado devolvido sorteio

03/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:57

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO - ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7050252-32.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de Restauração de Assento de Nascimento formulado por ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO. No decorrer da instrução, constatou que há registro lavrado no Cartório Karina Viegas Brunialti da Cidade de Antônio João/MS. Intimado, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decido. Quando o juiz verificar a perda superveniente do objeto da ação, a legislação impõe a extinção processual sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, foi localizado o registro do assento de nascimento do autor (ID 92949337), de modo que basta que o interessado solicite a segunda via da certidão ao cartório responsável. Portanto, infere-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo a extinção processual medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas processuais. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C.

09/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 10:09

DESPACHO

•30/06/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO - ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7050252-32.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de Restauração de Assento de Nascimento formulado por ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO. No decorrer da instrução, constatou que há registro lavrado no Cartório Karina Viegas Brunialti da Cidade de Antônio João/MS. Intimado, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decido. Quando o juiz verificar a perda superveniente do objeto da ação, a legislação impõe a extinção processual sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, foi localizado o registro do assento de nascimento do autor (ID 92949337), de modo que basta que o interessado solicite a segunda via da certidão ao cartório responsável. Portanto, infere-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, sendo a extinção processual medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas processuais. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 25/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de ANTONIO ZEFERINO GONCALVES NETTO em 01/09/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

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