Monitória 7000123-27.2023.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000123-27.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000123-27.2023.8.22.0019. AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, VANDERLINO MARINHO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI em face de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e VANDERLINO MARINHO DA SILVA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 47.481,61 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) em virtude da Nota de Crédito Rural 327989 – Custeio Pecuário, celebrada entre as partes em 14/02/2018, referente à conta corrente n. 14.205-0, agência 3273. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. A parte requerida foi citada (ID 94235164), oportunidade em que requereu a gratuidade, formulou pedido de repactuação da dívida, a designação de audiência de conciliação bem como ofertou proposta de acordo. Em manifestação (ID 94787131), a parte autora impugnou o pedido de gratuidade, a conexão das ações, refutou o de repactuação da dívida, informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação bem como rejeitou a proposta de acordo formulada. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória é instrumento processual a ser utilizado por credor de quantia certa, coisa fungível ou coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, visando formar título executivo judicial. Como sabido, o art. 702, § 1°, do CPC possibilita que os embargos se fundem em matéria como defesa no procedimento comum, ou seja, de cognição plena. A requerida opôs embargos, mas não provou a veracidade das alegações defensivas. As partes não produziram provas complementares, mas os autos estão instruídos com documentos suficientes à convicção deste juízo. Inexistindo necessidade de provas a produzir, antecipo o julgamento da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Em sintonia com o STJ, “O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto” (REsp 1.798.895; Proc. 2019/0015396-4; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2019). Da preliminar A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4º, da Lei n. 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, não tendo o requerido apresentado justificativa e documentos que permitam melhor aferir a necessidade do benefício pleiteado, como, por exemplo Declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos, declaração do DETRAN, EMATER, Cartório de imóveis, dentre outros, o pedido de gratuidade resta indeferido. Da Repactuação de Dívidas - Teoria do Superindividamento Com relação a alegação de "SUPERENDIVIDAMENTO" do autor, em que suscita a aplicação da Lei n. 14.181/2021, não merece prosperar. Isso porque, o art. 104-A do CDC prevê um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário ou de outras instituições, com seus credores. Este procedimento conta com duas fases: a primeira, de repactuação de dívidas, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, da qual resultará um plano judicial compulsório. No entanto, percebe-se que a instauração do procedimento é facultativa, e a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A da Lei n. 14.181/21, cuja aplicação busca o requerido, poderia ter sido promovida até mesmo extrajudicialmente. Não há, por outro lado, previsão de que este procedimento seja utilizado como matéria de defesa em procedimentos comuns, como é o caso dos autos. Constata-se que sua defesa foi no sentido de superendividamento, no entanto, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores - que é o da insolvência civil. Da proposta de Acordo Verifica-se que o embargante não nega a existência da dívida, tendo apresentado, inclusive, proposta de acordo, a qual não foi aceita e, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/embargada, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No que diz respeito a proposta de acordo ofertada, saliento que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Ademais, apesar de apontar a intenção de revisão de descontos, não indicou as cláusulas que pretende revisar, tornando impossível analisar a pretensão. Observo que a existência da dívida é fato incontroverso, não havendo vício de invalidade. O requerido anuiu voluntariamente às suas cláusulas, não se cogitando coação por parte da requerente, tampouco se vê ofensa à norma do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, em princípio, deve ser cumprido. Desta forma, não restam dúvidas quanto à verossimilhança das alegações da autora quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. Por derradeiro, demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em virtude das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho do julgado do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (STJ; AgInt-REsp 1.443.630; Proc. 2011/0196048-3; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 24/04/2018; DJE 04/05/2018; Pág. 704) Ademais, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, inc. I do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para constituir de pleno direito o título executivo judicial e, por consequência, CONDENO parte requerida RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e VANDERLINO MARINHO DA SILVA ao pagamento do valor de 47.481,61 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) em favor da parte requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, cujo valor estará sujeito à atualização conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento da ação em 14 de Janeiro de 2023, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ocorrida em 08 de Agosto de 2023 (ID 94235164). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força dos §§2º e 3º, do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 07 de Novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado CITAÇÃO em 17/07/2025.

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