Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002288-23.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002288-23.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002288-23.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se ação de cobrança. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. A parte autora interpôs recurso inominado, porém o voto da Turma Recursal foi de manter inalterada a sentença juntamente da condenação a parte recorrente/requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Desse modo 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, arquivar os autos. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e custas fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme condenado no voto de ID 94037426, do acórdão ID 94037423. O montante atual é de R$ 882,96 (oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 22 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)