Procedimento Comum Cível 7001867-75.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.080,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

11/12/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 22:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:46

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

11/12/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 22:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de laudo pericial

02/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 10:24

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 08:46

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2024, 04:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:33

Juntada de outros documentos

29/07/2024, 13:26

Juntada de certidão

19/04/2024, 07:33

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2024, 09:29

Expedição de Carta precatória.

17/01/2024, 07:35

Juntada de certidão

17/01/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:42

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 09:48

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:54

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 19:29

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO, NÃO POSSUI RESIDÊNCIA sn, MORADOR DE RUA NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001867-75.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 25.080,00 () Parte Vistos. Dispenso a perita nomeada Bianca Rocha Xavier da atuação nestes autos, tendo em vista as razões apresentadas (ID 94426169). Nomeio a assistente social KEILA BILAC JORDÃO, inscrita no Cadastro eletrônico de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – CEAJUS, residente na Rua Tapuias, 3954, Centro, Colorado do Oeste-RO, tel. 69 98494-7033, e-mail: [email protected], para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do Núcleo Psicossocial do Juízo. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos honorários periciais do estudo social em R$ 300,00 (trezentos reais), que também será pago pela Seção Judiciária do Estado, na forma das Resoluções mencionadas. Concedo à Assistente Social nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o estudo e apresentar o laudo, devendo ser a perita intimada da nomeação e do referido prazo, ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo e manter-se silente. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e da parte, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pela expert. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de laudo pericial

16/10/2023, 10:23

Conclusos para despacho

22/09/2023, 06:17

Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2023, 16:43

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO, NÃO POSSUI RESIDÊNCIA sn, MORADOR DE RUA NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001867-75.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil, oitenta reais) Parte Vistos. Trata-se de ação aforada por Wellington Nascimento de Carvalho visando a concessão de Benefício de Prestação Continuada em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que preenche os requisitos previstos pela Lei 8.742/93 para recebimento do BPC e pleiteia tutela de urgência para determinar ao requerido a concessão do benefício assistencial de forma liminar. Afirma que a enfermidade que possui o torna incapacitado para atividade laboral e que o pedido de concessão de amparo social não foi analisado no prazo legal. Pede a concessão imediata do benefício, gratuidade de justiça e procedência integral da lide. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência deve, por ora, ser indeferido. Dispõe o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante dispõe o § 3º, do art. 300, a tutela de urgência antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Nesse contexto, há sério e fundado risco de que, concedida a medida, se em momento processual futuro houver o indeferimento, não será materialmente possível reverter os efeitos da medida precária, pois a verba perseguida tem natureza alimentar e a parte autora relata que é pessoa hipossuficiente. O Colendo STJ, em precedente repetitivo, reafirmou a jurisprudência no sentido de que o segurado ou beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve devolver as quantias, caso a tutela seja reformada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737). Não obstante, a reparação por dano processual tem natureza objetiva e ocorre quando houver sentença desfavorável ou cessação da eficácia de medida em qualquer hipótese legal (art. 302, caput, e inciso II, do CPC). Logo, por tais razões, não há razoabilidade em conceder a tutela em caráter precário em sede liminar, sem prejuízo de que, após a oitiva da parte contrária e a devida realização das perícias, o pleito seja novamente reanalisado pelo juízo no curso da instrução. Compreende-se, entretanto, ser o caso de conceder a isenção de custas judiciárias, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ao teor do exposto, concedo à autora a gratuidade de justiça, no entanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo(a) requerente. (I) Realização do estudo social Considerando orientação da corregedoria por meio do ofício circular n. 070/2015-DECOR/CG, de que nas ações previdenciárias não é atribuição ao Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar perícia, nomeio a Assistente Social BIANCA ROCHA XAVIER, Rua Porto Alegre, n. 1009, bairro Alvorada, em Cerejeiras-RO, tel. 69 99386-4507, e-mail [email protected] para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do Núcleo Psicossocial do juízo. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos honorários periciais do estudo social em R$ 300,00 (trezentos reais), que também será pago pela Seção Judiciária do Estado, na forma das Resoluções mencionadas. Concedo à Assistente Social nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o estudo e apresentar o laudo na serventia cível para juntada ao processo, devendo ser a perita intimada da nomeação e do referido prazo, ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo e manter-se silente. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e da parte, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Ademais, a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert. (II) Realização da perícia médica Verifico, ainda, que o feito necessita de prova pericial para constatar a deficiência/invalidez do(a) autor(a), e na forma do artigo 465, NCPC, nomeio como perito(a) do juízo o Médico VAGNER HOFFMANN. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito coletará e identificará os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Realizará exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas do periciando em detrimento de sua condição física e clínica. Ainda, o estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos. Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo. Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado. O local da perícia também é levado em consideração, tendo em vista que o médico alugará consultório em clínica para realizar a perícia, gerando ônus a profissional. As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações. (III) Justificativa para ser informada na requisição de pagamento dos honorários periciais Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para o dia 19 de setembro de 2023, às 16h00min, a ser realizada no endereço AV. DAS NAÇÕES 2683 - BAIRRO MARANATA - CEREJEIRAS - RO - MEGA IMAGEM. Intime-se o médico perito quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda ao formulário de quesitos e informações anexo. Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ. Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia médica, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos, advertindo-a de que, a pedido da perita, deverá estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se ao perito de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu advogado. (IV) Do prosseguimento do feito CITE-SE, após a juntada do Laudo Médico e Econômico, a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, bem como dizer se está satisfeita com os quesitos unificadores constantes no formulário de perícia médica anexo e/ou indicar outros quesitos que pretenda sejam incluídos no referido formulário. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Desde já fica oportunizado às partes para que se manifestem sobre todos os fundamentos de direito e de fato que subsidiam o pedido, inclusive aos já constantes nos documentos e manifestações que constam no bojo dos autos, inclusive quanto às questões de direito que regem e tratam do pedido da parte requerente, do objeto de controvérsia, das provas produzidas no processo para fins de aceitação e validade como elementos de convicção sobre direito perseguido e demais outras disposições que julguem relevantes ao caso concreto. Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Constei no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 11:33. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2023, 11:33

Conclusos para decisão

04/08/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 11:36

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2025, 17:21

DESPACHO

•31/03/2025, 10:24

DESPACHO

•31/03/2025, 10:24

DESPACHO

•12/02/2025, 08:46

DESPACHO

•12/02/2025, 08:46

DECISÃO

•24/09/2024, 13:47

DECISÃO

•11/01/2024, 12:42

DESPACHO

•22/11/2023, 09:48

DESPACHO

•18/10/2023, 11:00

DECISÃO

•08/08/2023, 11:33

09/08/2023, 00:00