Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001066-77.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001066-77.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MOACYR JACOB, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Com espeque no artigo 370 do CPC, que materializa o poder instrutório do julgador, CONVERTE-SE o julgamento em diligência, em observância aos enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde, a fim de determinar que, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: a) a parte autora informe nos autos os dados necessários à notificação do médico prescritor, a fim de que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse, conforme Enunciado nº 58 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; e b) a parte autora apresente nos autos relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106), conforme Enunciado nº 12 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, propósito não exaurido pelo teor do documento de ID: 85470826. Consigna-se que diante das informações apresentadas nos autos pelo Estado de Rondônia sob ID: 89146455, o descumprimento do acima disposto importará na aplicação do Enunciado nº 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. 2. Com a juntada dos documentos aludidos, dê-se ciência à parte adversa, facultando-lhe manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001066-77.2023.8.22.0008 Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)