Cumprimento de sentença 7006491-79.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006491-79.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11908833000171, RUA PASSARELA, RODOVIÁRIA 4793 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito. (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios.. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 10:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. ² ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006491-79.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 15.000,00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11908833000171, RUA PASSARELA, RODOVIÁRIA 4793 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito. (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios.. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 10:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. ² ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006491-79.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 15.000,00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11908833000171, RUA PASSARELA, RODOVIÁRIA 4793 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO S E N T E N Ç A Incontroverso nos autos que a empresa requerida suspendeu o fornecimento de água do requerente no dia 7 de agosto de 2023, por consequência da inadimplência das faturas dos meses 02/2023 e 05/2023, conforme bem se observou na contestação, papel emitido pela própria ré (Id 95374017 - Pág. 3) a fatura referente ao mês de maio foi quitada no dia 25/07/2023, antes da suspenção realizada, ainda, alega que os comprovantes juntados nos ids. 94308935 e 90308934 são idênticos, todavia nota-se que tais comprovantes são de referência ao mês de fevereiro, com o pagamento realizado no dia 30/03/2023, antes da suspenção realizada, conforme comprovante de pagamento anexo ao id. 96572964, ainda assim a requerida insiste em alegar que a suspensão foi devida por falta de pagamento, ao que pese restou comprovado em sua própria contestação que o autor cumpriu com seus débitos e a requerida falhou na sua prestação de serviço conforme exposto acima. Assim, não haveria como deixar reconhecer aqui o necessário nexo de causa e efeito1 entre o dano moral que Gerson Rodrigues Oliveira alega haver experimentado e a conduta da ré, até porque essa é a posição da e. Turma Recursal do TJ/RO. Veja-se: Responsabilidade civil. Pessoa jurídica de direito privado. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Suspensão. Dano moral. Caracterização. Indenização. Quantum. Majoração. A parte autora não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível, basta que prove o ato gerador do dano e a sua ilicitude. Todavia, quando não for presumível, cumpre-lhe não só comprovar o ato ilícito, mas também os elementos caracterizantes do dano moral e os que concorrem para determinação do valor da indenização. Salvo hipóteses excepcionais, a suspensão indevida do fornecimento de água conduz, por si só, à presunção de ter gerado dano moral. Cabe à concessionária (cuja responsabilidade é objetiva) elidi-la e, se não o fizer, reparar o dano. (Apelação, Processo nº 0000598-28.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 05/07/2017) (TJ-RO - APL: XXXXX20158220005 RO XXXXX-28.2015.822.0005, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/08/2017.) Agora, quanto à expressão monetária da demanda, percebe-se que exagerados os R$ 15.000,00, já que, indiscutível nos autos, a interrupção no fornecimento de água não foi além de três dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006491-79.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem R$ 15.000,00 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SPE LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00, pelo dano moral, mais correção monetária e juros nos termos da Súmula 362 do STJ, ressaltando que o prazo para quitação voluntária da dívida transcorrerá desde o trânsito em julgado da sentença, independentemente de qualquer outra intimação. Assim, ultrapassado referido marco temporal, arquivem-se ou expeça-se certidão da dívida ativa (Provimento nº 13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se o cumprimento do julgado (CPC/2015, art. 523 ss.), bloqueando-se valores a título de abalo psíquico. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 12:14 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 - Um dos elementos exigidos por lei (CDC, art. 14) à configuração do dever de o prestador de serviços indenizar consumidores.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11908833000171, RUA PASSARELA, RODOVIÁRIA 4793 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA, OAB nº RO12252 REQUERIDO: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 6156 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AEGEA - RO Tendo em vista que ilegítima a suspensão do fornecimento de água, já que se trata de serviço público imprescindível ao exercício do direito constitucional à saúde, presente na hipótese o fator risco de que trata a lei na disciplina das medidas urgentes (CPC, art. 300), dada a natureza (essencial) do serviço. É que, embora não demonstrada a adimplência quanto ao consumo do mês de junho, vencimento em 10/07/2023 (id 94308939), débito que, em tese, possibilitaria o corte (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3º, II), verifica-se que Gerson Rodrigues de Oliveira não se furta à justa contraprestação: "O Requerente é usuário dos serviços de distribuição de água da Requerida, no endereço acima citado, tendo quitado suas obrigações financeiras para com a Requerida regularmente." (id 94308931, pág. 2 de 8). Assim, dada a imprescindibilidade do serviço à vida digna da pessoa, a ele deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, devendo a concessionária recorrer aos meios ordinários de cobrança, de modo a possibilitar o contraditório e a ampla defesa dos usuários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006491-79.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem R$ 15.000,00 Ante o exposto, determino restabeleça a demandada, imediatamente, o serviço à unidade consumidora nº 22242-9. Cancele-se eventual audiência designada, vez que notório o desinteresse dela na conciliação. Cite-se e intime-se, frisando-se que de 15 dias o prazo para contestação. Sobrevindo a defesa, intime-se o(a) demandante a impugná-la (prazo de 15 dias). Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 11:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________________ ¹ A entrega de água é serviço público essencial, cuja privação ofende, sem dúvida, fundamento da CRFB (art. 1º, inc. III) e o direito à saúde.

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

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