Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022619-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022619-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7022619-07.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JULIO PEREIRA DUARTE Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO6824 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais ajuizada por Júlio Pereira Duarte em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que por meio do processo 7005224-41.2019.8.22.0001 obteve tutela jurisdicional que declarou a inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, entre os exercícios de 2012 a 2017. Porém, em descumprimento à determinação judicial, o requerido levou a protesto perante o 2º Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho a CDA 20190200269651, referente ao IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, do veículo acima descrito. Argumenta, ainda, que no Estado de Rondônia, veículos com mais de 15 (quinze) anos de utilização estão isentos de pagar o IPVA. Assim, pugna pela inexigibilidade do débito referente ao IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, com a imediata retirada do seu nome da Dívida Ativa, sustação do protesto e, ainda, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Estado de Rondônia arguiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o requerente pretende rediscutir a matéria já apreciada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Porém, no presente caso, o requerente visa justamente reparação de danos morais em razão de ter sido novamente protestado por débitos de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, em relação aos quais já havia sido declarada a inexigibilidade nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada, porquanto a via eleita pelo autor é adequada para a discussão do novo litígio decorrente do descumprimento, por parte do requerido, da Sentença prolatada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001. A corroborar esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização. 2. Não há falar em majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.685.060/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019) – Destaquei. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Estado de Rondônia. Também afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC em razão da inexistência de relação de consumo. O Estado de Rondônia é pessoa jurídica de direito público interno, logo, a relação é administrativa e não consumerista. Passando a análise do mérito, verifico que no acórdão prolatado nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001, o Estado de Rondônia foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, justamente por ter protestado dívida de IPVA referente ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, o qual ficou retido no depósito da Justiça do Trabalho, entre os anos de 2012 a 2017, a fim de garantir pagamento de dívida trabalhista. Também restou demonstrado que, mesmo após o trânsito em julgado do aludido acórdão, o Estado de Rondônia levou o nome do requerente a protesto junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Porto Velho (ID 89389697 - Pág. 1) decorrente da CDA 20190200269651, por dívidas de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. Destes fatos é possível concluir que o Estado de Rondônia, por meio de seus agentes públicos, agiu de forma desidiosa na análise das informações a respeito do crédito exigido, pois mesmo com após a sua condenação à reparação de danos morais por cobrança e protesto indevido dos IPVA dos exercícios de 2012 a 2017, novamente lançou e protestou impostos indevidos em desfavor do requerente, que não estava em posse útil do veículo, pelo que não poderiam ter sido cobrados ante a ausência de fato gerador, informação que deveria ter tomado conhecimento antes da cobrança. A suspensão do pagamento do IPVA no Estado de Rondônia é disciplinada pelo art. 18 do Decreto nº 9963/2002, com redação dada pelo Decreto n° 18.034/2013. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (NR dada pelo Dec. 18034, de 24.07.13 – efeitos a partir de 24.07.13) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). Assim sendo, merece ser confirmada a tutela antecipada em caráter de urgência para reconhecer a inexigibilidade do IPVA referentes ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, conforme pleito autoral. No que se refere ao dano moral, entendo-o também configurado, vez que a negligência do requerido em cumprir a ordem judicial exarada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001 foi o que gerou a emissão de imposto indevido e o posterior protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ROUBADO. COBRANÇA DE IPVA. INEXISTÊNCIA. PERDA INVOLUNTÁRIA DA POSSE. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS INEXEQUÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O proprietário que perde involuntariamente a posse de veículo, e for não possível localizá-lo, está dispensado do pagamento de IPVA, licenciamento, respectivas multas e seguro obrigatório de veículo furtado, referentes aos exercícios tributários posteriores ao sinistro. A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007842-04.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 04/05/2021). Ademais, a existência de outros apontamentos desabonadores levados a efeito em momento posterior ao registro daquele que é discutido no processo não obsta o reconhecimento do direito à reparação do dano moral daí decorrente, vez que somente a preexistência de inscrições legítimas atrai a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a multiplicidade de inscrições negativas presumivelmente legítimas, vez que não impugnadas em outras ações, constitui circunstância indicadora do perfil de devedor contumaz da vítima, o que, por si só, justifica a fixação de um quantum indenizatório em patamar inferior ao que costuma ser arbitrado nos feitos em que a única restrição que pende em demérito da parte é justamente aquela reputada indevida na sentença. Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam, confirmando a tutela antecipada em caráter de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para CONDENAR: a) O Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexigíveis todos os impostos de IPVA referentes ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, independentemente de qualquer formalidade, devendo cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança desses tributos em face do requerente, entre os exercícios de 2016 a 2017; b) O Estado de Rondônia ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e acrescido dos juros legais a partir do evento danoso (Súmula no 54 STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7022619-07.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JULIO PEREIRA DUARTE Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO6824 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais ajuizada por Júlio Pereira Duarte em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que por meio do processo 7005224-41.2019.8.22.0001 obteve tutela jurisdicional que declarou a inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, entre os exercícios de 2012 a 2017. Porém, em descumprimento à determinação judicial, o requerido levou a protesto perante o 2º Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho a CDA 20190200269651, referente ao IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, do veículo acima descrito. Argumenta, ainda, que no Estado de Rondônia, veículos com mais de 15 (quinze) anos de utilização estão isentos de pagar o IPVA. Assim, pugna pela inexigibilidade do débito referente ao IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, com a imediata retirada do seu nome da Dívida Ativa, sustação do protesto e, ainda, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Estado de Rondônia arguiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o requerente pretende rediscutir a matéria já apreciada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Porém, no presente caso, o requerente visa justamente reparação de danos morais em razão de ter sido novamente protestado por débitos de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017, em relação aos quais já havia sido declarada a inexigibilidade nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada, porquanto a via eleita pelo autor é adequada para a discussão do novo litígio decorrente do descumprimento, por parte do requerido, da Sentença prolatada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001. A corroborar esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização. 2. Não há falar em majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.685.060/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019) – Destaquei. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Estado de Rondônia. Também afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC em razão da inexistência de relação de consumo. O Estado de Rondônia é pessoa jurídica de direito público interno, logo, a relação é administrativa e não consumerista. Passando a análise do mérito, verifico que no acórdão prolatado nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001, o Estado de Rondônia foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, justamente por ter protestado dívida de IPVA referente ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, o qual ficou retido no depósito da Justiça do Trabalho, entre os anos de 2012 a 2017, a fim de garantir pagamento de dívida trabalhista. Também restou demonstrado que, mesmo após o trânsito em julgado do aludido acórdão, o Estado de Rondônia levou o nome do requerente a protesto junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Porto Velho (ID 89389697 - Pág. 1) decorrente da CDA 20190200269651, por dívidas de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. Destes fatos é possível concluir que o Estado de Rondônia, por meio de seus agentes públicos, agiu de forma desidiosa na análise das informações a respeito do crédito exigido, pois mesmo com após a sua condenação à reparação de danos morais por cobrança e protesto indevido dos IPVA dos exercícios de 2012 a 2017, novamente lançou e protestou impostos indevidos em desfavor do requerente, que não estava em posse útil do veículo, pelo que não poderiam ter sido cobrados ante a ausência de fato gerador, informação que deveria ter tomado conhecimento antes da cobrança. A suspensão do pagamento do IPVA no Estado de Rondônia é disciplinada pelo art. 18 do Decreto nº 9963/2002, com redação dada pelo Decreto n° 18.034/2013. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (NR dada pelo Dec. 18034, de 24.07.13 – efeitos a partir de 24.07.13) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). Assim sendo, merece ser confirmada a tutela antecipada em caráter de urgência para reconhecer a inexigibilidade do IPVA referentes ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, conforme pleito autoral. No que se refere ao dano moral, entendo-o também configurado, vez que a negligência do requerido em cumprir a ordem judicial exarada nos autos nº 7005224-41.2019.8.22.0001 foi o que gerou a emissão de imposto indevido e o posterior protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ROUBADO. COBRANÇA DE IPVA. INEXISTÊNCIA. PERDA INVOLUNTÁRIA DA POSSE. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS INEXEQUÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O proprietário que perde involuntariamente a posse de veículo, e for não possível localizá-lo, está dispensado do pagamento de IPVA, licenciamento, respectivas multas e seguro obrigatório de veículo furtado, referentes aos exercícios tributários posteriores ao sinistro. A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007842-04.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 04/05/2021). Ademais, a existência de outros apontamentos desabonadores levados a efeito em momento posterior ao registro daquele que é discutido no processo não obsta o reconhecimento do direito à reparação do dano moral daí decorrente, vez que somente a preexistência de inscrições legítimas atrai a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a multiplicidade de inscrições negativas presumivelmente legítimas, vez que não impugnadas em outras ações, constitui circunstância indicadora do perfil de devedor contumaz da vítima, o que, por si só, justifica a fixação de um quantum indenizatório em patamar inferior ao que costuma ser arbitrado nos feitos em que a única restrição que pende em demérito da parte é justamente aquela reputada indevida na sentença. Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam, confirmando a tutela antecipada em caráter de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para CONDENAR: a) O Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexigíveis todos os impostos de IPVA referentes ao veículo VW GOL 16V POWER, ano 2002, placa JZU 5488, RENAVAM 787230146, independentemente de qualquer formalidade, devendo cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança desses tributos em face do requerente, entre os exercícios de 2016 a 2017; b) O Estado de Rondônia ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e acrescido dos juros legais a partir do evento danoso (Súmula no 54 STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)