Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000522-78.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000522-78.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000522-78.2022.8.22.0023. AUTOR: LOIDE EDUARDA DE ARAUJO, CPF nº 13983105220 ADVOGADOS DO AUTOR: DAYANE RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO4854A, GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO7487 REU: NATHALIA LAZARO CAMPOS, CPF nº 02405534207, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DESPACHO Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, estabelecido nos artigos 9º e 10 do CPC, ao Magistrado é vedado decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Por isso, intimo a parte requerida a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca dos documentos encartados pela parte autora em id. n. 96324282. Por oportuno, cientifiquem as partes a respeito da Decisão de id. n. 97908092 em relação ao Agravo de Instrumento interposto. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito AUTOR: LOIDE EDUARDA DE ARAUJO, CPF nº 13983105220, RUA SÃO PAULO 01 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: NATHALIA LAZARO CAMPOS, CPF nº 02405534207, TANC NEVES 3548 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, RUA AVENIDA BRASIL/ IMIGRANÇÃO NACIONAL 1997 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Francisco do Guaporé - Vara Única Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] DECISÃO Processo: 7000522-78.2022.8.22.0023. autora: AUTOR: LOIDE EDUARDA DE ARAUJO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: DAYANE RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO4854A, GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO7487 Parte requerida: REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, NATHALIA LAZARO CAMPOS Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DESPACHO SANEADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação Parte Cuida-se de ação anulatória proposta por Loide Eduarda de Araujo em face do Município de São Francisco do Guaporé e Nathalia Lazaro Campos. Em apertada síntese sustenta que é proprietária do imóvel situado na Rua São Paulo, 5188, setor 05, quadra 32, lite 07, bairro cidade Alta, que o referido imóvel está em seu nome conforme prova juntadas nos autos. Não obstante, no ano de 2018 ao tentar pagar o imposto predial territorial urbano foi surpreendida com a informação de que o referido imóvel estava em nome da senhora Nathalia Lazaro Campos. Aduz que não conhece a senhora Nathalia Lazaro e que nunca realizou qualquer negócio jurídico consistente na venda do imóvel. Por essa razão, impetrou a presente ação. Citados, os réus apresentaram contestação. Sustentou Nathalia, preliminarmente, falta de interesse de agir, posto que a autora quer anular a transferência do IPTU para o nome da ré, voltando a figurar seu nome como devedora do IPTU (autora). Aduziu ainda que o valor da causa não corresponde aos valores perseguidos na presente demanda. Além disso, impugnou a concessão da Justiça Gratuita concedida. Em sua contestação o Município aduziu prescrição do direito da autora. Muito bem. Sucinto relatório. Decido A matéria da prescrição aduzida pelo Município é de mérito, e portanto, será analisada oportunamente na competente audiência. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a autora pretende ver o imóvel de volta em seu nome, e não meramente o boleto do IPTU, a questão posta diz respeito à propriedade do imóvel, sendo o exemplo citado (boleto IPTU), tão somente reforço argumentativo. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita concedida, posto que o réu não faz prova por meio de documento hábil de que a autora não faz jus ao benefício, sendo essa prova um ônus seu (art. 373, II do CPC). Quanto ao valor da causa, com razão o réu. A autora requer indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), além de ter atribuído ao imóvel o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), portanto, o valor que deveria constar na petição inicial seria de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Por outro lado, a ré Nathalia junta aos autos escritura pública (id 79163957, fls 2) dando conta de que o valor de mercado do imóvel é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, e determino que ela seja retificada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, posto que essa é a soma dos bens perseguidos na presente demanda. Pontos controvertidos: o cerne da questão é tão somente saber quem é o proprietário do imóvel, e para tal desiderato a prova documental é de suma importância. Em especial por se tratar de bem imóvel, o qual tem regramento próprio para documentação da sua história por meio de sua inscrição no competente registro de imóvel. Nesse espaço, a autora alega que recebeu o imóvel por herança, e para tanto junta aos autos formal de partilha. Ocorre que formal de partilha que conste bem imóvel, só tem efeitos erga omnes depois de validamente averbado no registro de imóveis à margem da inscrição do bem imóvel em litígio. Desta forma, determino a intimação da autora para comprovar em 5 dias que o formal de partilha fora devidamente averbado à margem do registro de imóvel em litígio. Não obstante os interesses aqui envolvidos sejam eminentemente privados, a autora por ser idosa requer a intimação do MP para funcionar no feito como “custos legis”. Dessa forma, para evitar nulidades e tendo em conta que cabe tão somente ao MP dizer se tem ou não interesse na causa, determino a intimação do MP para falar em cinco dias. A CPE para retificar o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. Realizadas as diligências acima, voltem-me conclusos para fins avaliação da designação de audiência de instrução e julgamento. SERVE ESSA DE MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO PRI São Francisco do Guaporé, 08 de agosto de 2023 JOSÉ Juiz Substituto

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NATHALIA LAZARO CAMPOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOIDE EDUARDA DE ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NATHALIA LAZARO CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)