Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001321-41.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001321-41.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de pagar o retroativo do piso nacional do exercício de 2022 proposta por ROSIMEIRE MATOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 8 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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