Execução Fiscal 0001911-41.2013.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0001911-41.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MELISSA DOS SANTOS PINHEIRO VASSOLER SILVA, OAB nº RO2251, SUARA LUCIA OTTO BARBOZA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2228, MARIO GOMES DE SA NETO, OAB nº RO1426 EXECUTADOS: JOAO APARECIDO MARTINS FERREIRA, PRIMAVERA MADEIRAS LTDA, ROSANGELA MARTINS FERREIRA GHENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 0001911-41.2013.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal Vistos Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo em face dos Executados acima qualificados nos autos. O processo foi distribuído inicialmente na justiça federal em 08/10/2002, na 3ª Vara Federal de Porto Velho. Em 10 de outubro de 2002 foi determinada a citação dos executados.(ID30818197, pag. 22) Foi realizada a citação em 02/05/2003.(ID30818198, pag. 29) Em 09 de março de 2006 foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 1(um) ano, por não encontrar bens do executado. Em 09 de abril de 2007 foi intimado o exequente para dar andamento ao feito.(ID30818198) Novamente em 28/07/2007 o juiz federal determinou a suspensão da execução.(ID30818198) No ID30818199, pag. 10 consta que a 3ª Vara Federal de Porto Velho passou a atuar em matéria criminal, o que levou a redistribuir os autos para a 2º Vara Federal de Porto Velho. Em 28/05/2013 foi determinado o declínio de competência dos autos para justiça estadual.((ID30818199, pag. 76). Foi suscitado conflito de competência e fixado o juízo de São Miguel do Guaporé-RO.(ID30818200, pag. 28) Desde então foram feitas diversas tentativas de localização de bens dos executados, todavia, restou infrutífera. Foi despachado no ID43946125, para que fosse suspenso o feito. Por fim, foi juntado aos autos ofício informando o encaminhamento de valores para conta judicial, referente a um bloqueio realizado quando ainda estava em trâmite na justiça federal. Atualmente há valores depositado em juízo, na ordem de R$ 678,10. Pois bem, ao analisar o resumo processual, vejo que há evidências da ocorrência de prescrição intercorrente, pois, em que pese tenha sido deferido por três vezes a suspensão do feito, somente é cabível em uma única oportunidade, os demais períodos já devem contar como prazo prescricional.(art. 40, §2º da Lei 6.830/80) A primeira vez que ocorreu a suspensão foi em 2006, retornando o trâmite do processo em 2007, com a concessão de vista a parte exequente.(IDID30818198) Estamos diante de uma execução fiscal que está em trâmite há quase 21 anos, tendo como marco inicial para contagem da prescrição em 09 de abril de 2007, pois foi a data que sucedeu o período de suspensão pelo prazo de 1 ano. Sendo assim, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, bem como quanto aos valores que estão nos autos. Após, venham conclusos para decisão. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, 8 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS FERREIRA GHENO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO MARTINS FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVERA MADEIRAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA DOS SANTOS PINHEIRO VASSOLER SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES DE SA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUARA LUCIA OTTO BARBOZA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVERA MADEIRAS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES DE SA NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUARA LUCIA OTTO BARBOZA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA DOS SANTOS PINHEIRO VASSOLER SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS FERREIRA GHENO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO MARTINS FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(193)