Execução Fiscal 7001520-20.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 441.974,12

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

WILLIAM VICENTE DA SILVA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ELIANE DINIZ DA SILVA

CPF

Reu

WILLIAM VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

MERCADO FAMILIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 04:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 10:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:52

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•15/01/2026, 17:41

DECISÃO

•30/10/2025, 10:51

26/01/2026, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 04:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 10:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Juntada de acórdão

17/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Juntada de certidão

02/09/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:52

Publicado DECISÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

29/08/2025, 18:29

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2025, 01:39

Publicado DECISÃO em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:22

Indeferido o pedido de #Oculto#

01/08/2025, 14:22

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:48

Juntada de certidão

27/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:02

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:00

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:35

Desentranhado o documento

26/05/2025, 13:33

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:33

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:50

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/03/2025, 13:48

Conclusos para decisão

18/11/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:56

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 21:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2024, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:07

Conclusos para decisão

08/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 03:16

Publicado DESPACHO em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de WILLIAM VICENTE DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:42

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001520-20.2020.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MERCADO FAMILIA LTDA - EPP, ELIANE DINIZ DA SILVA, WILLIAM VICENTE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos, 1 - Trata-se de Execução Fiscal em que PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia demanda em face de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP, ELIANE DINIZ DA SILVA, WILLIAM VICENTE DA SILVA 2 - A parte exequente requereu pesquisa junto aos sistemas judiciais para constrição de bens. 3 - Antes de analisar o requerimento da parte exequente, intime-o para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo acostar aos autos planilha detalhada do débito. 4 - Com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para a pasta juds. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:26

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:35

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIANE DINIZ DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:18

Mandado devolvido sorteio

03/05/2023, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 07:12

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:03

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:42

Mandado devolvido dependência

12/03/2023, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 07:11

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 22:05

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 20:04

Mandado devolvido dependência

10/10/2022, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 07:27

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:06

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:08

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:23

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:27

Publicado CITAÇÃO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:18

Outras Decisões

22/03/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:30

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:31

Mandado devolvido dependência

28/10/2021, 21:37

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 21:37

Juntada de certidão

08/10/2021, 12:07

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:10

Outras Decisões

21/06/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:02

Conclusos para despacho

10/04/2021, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:02

Outras Decisões

17/12/2020, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:55

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 23:39

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:48

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2020, 17:13

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 17:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de MERCADO FAMILIA LTDA - EPP em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:11

Outras Decisões

03/08/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 23:50

Conclusos para despacho

23/07/2020, 23:54

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 23:54

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 13:16

DECISÃO

•01/09/2025, 14:39

DECISÃO

•01/08/2025, 14:22

DECISÃO

•11/07/2025, 12:09

DECISÃO

•15/05/2025, 11:01

DESPACHO

•30/10/2024, 21:58

DESPACHO

•30/10/2024, 21:58

DESPACHO

•26/02/2024, 22:27

DESPACHO

•08/08/2023, 12:26

DESPACHO

•25/04/2023, 12:03

DESPACHO

•23/01/2023, 22:05

DECISÃO

•05/08/2022, 12:06

DESPACHO

•09/05/2022, 13:08

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•15/01/2026, 17:41

DECISÃO

•30/10/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 13:16

DECISÃO

•01/09/2025, 14:39

DECISÃO

•01/08/2025, 14:22

DECISÃO

•11/07/2025, 12:09

DECISÃO

•15/05/2025, 11:01

DESPACHO

•30/10/2024, 21:58

DESPACHO

•30/10/2024, 21:58

DESPACHO

•26/02/2024, 22:27

DESPACHO

•08/08/2023, 12:26

DESPACHO

•25/04/2023, 12:03

DESPACHO

•23/01/2023, 22:05

DECISÃO

•05/08/2022, 12:06

DESPACHO

•09/05/2022, 13:08

DESPACHO

•22/03/2022, 19:30

DECISÃO

•21/06/2021, 16:02

DESPACHO

•17/12/2020, 16:53

DESPACHO

•03/08/2020, 17:11