Execução Fiscal 0001022-95.2014.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 231.378,60

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

GOVERNADORIA CASA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NC

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CPA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

GOVERNADORIA CASA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NC

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CPA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE RO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DOMINGOS FERREIRA PAIVA

CPF

Reu

A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:03

Juntada de certidão

17/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:01

Expedição de Carta precatória.

07/08/2025, 08:31

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:29

Expedição de Carta precatória.

05/08/2025, 18:55

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

01/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:05

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:12

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•01/08/2025, 10:13

DECISÃO

•03/06/2025, 20:27

17/11/2025, 08:03

Juntada de certidão

17/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:01

Expedição de Carta precatória.

07/08/2025, 08:31

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:29

Expedição de Carta precatória.

05/08/2025, 18:55

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

01/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:05

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 02:12

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 20:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2025, 20:27

Indeferido o pedido de #Oculto#

03/06/2025, 20:27

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 01:51

Publicado DECISÃO em 30/09/2024.

30/09/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:47

em cooperação judiciária

27/09/2024, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:34

em cooperação judiciária

05/03/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:22

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:07

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:17

em cooperação judiciária

30/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA PAIVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:40

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:44

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOVERNADORIA CASA CIVIL EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: DOMINGOS FERREIRA PAIVA, A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME, ANTONIO ALVES PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Considerando a documentação carreada (ID: 92144637 e ss.), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001022-95.2014.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de preclusão e anuência tácita quanto aos pedidos ali relacionados. 2 - Na mesma ocasião, deverá, ainda, dizer sobre a decisão de ID: 91344349. 3 - Com o decurso do prazo, havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 4 - Caso contrário, certificado seja o decurso do prazo sem pedido, intime-se o exequente pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5 - Só então, retornem os autos ao gabinete. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOVERNADORIA CASA CIVIL EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: DOMINGOS FERREIRA PAIVA, A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME, ANTONIO ALVES PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Considerando a documentação carreada (ID: 92144637 e ss.), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001022-95.2014.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de preclusão e anuência tácita quanto aos pedidos ali relacionados. 2 - Na mesma ocasião, deverá, ainda, dizer sobre a decisão de ID: 91344349. 3 - Com o decurso do prazo, havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 4 - Caso contrário, certificado seja o decurso do prazo sem pedido, intime-se o exequente pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5 - Só então, retornem os autos ao gabinete. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2023, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

24/05/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA PAIVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA PAIVA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.

18/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:05

Publicado DESPACHO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 14:34

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:00

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 09:55

Mandado devolvido dependência

03/08/2021, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 08:15

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 14:33

Juntada de mandado

29/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:39

Expedição de Carta precatória.

27/05/2021, 07:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:24

Juntada de documento de comprovação

04/03/2021, 11:23

Outras Decisões

08/09/2020, 14:56

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:42

Juntada de certidão

18/08/2020, 10:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:08

Juntada de certidão

22/05/2020, 10:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:59

Juntada de certidão

03/12/2019, 16:57

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:46

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA PAIVA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:18

Decorrido prazo de A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 29/10/2019.

24/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:02

Outras Decisões

22/10/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 11:51

Decorrido prazo de A. ALVES PEREIRA & PAIVA LTDA - ME em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA PAIVA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:04

Conclusos para despacho

02/10/2019, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 07:02

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2019.

16/09/2019, 07:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:07

Distribuído por migração de sistemas

27/08/2019, 09:39

PETIÇÃO

•29/10/2024, 09:25

DECISÃO

•27/09/2024, 16:47

DESPACHO

•05/03/2024, 13:41

DESPACHO

•30/10/2023, 17:12

DESPACHO

•08/08/2023, 14:01

DESPACHO

•29/05/2023, 15:34

DESPACHO

•11/08/2022, 14:34

DESPACHO

•08/09/2020, 14:56

DESPACHO

•22/10/2019, 18:12