Cumprimento de sentença 7005179-69.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005179-69.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2026, 14:58

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 09:54

Juntada de certidão

19/12/2023, 09:54

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:17

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 10:45

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - RO7709 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Rua Nilo Peçanha, 1970, SETOR 8, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do pagamento realizado nos autos e apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 31 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7005179-69.2022.8.22.0021

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:58

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 10:45

DESPACHO

•27/10/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº AC4564 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005179-69.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº AC4564 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005179-69.2022.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, proposta por MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que, no caso concreto, não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da indevida concessão da gratuidade de justiça Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de indevida concessão da gratuidade, haja vista que a demanda tramita no Juizado Especial Cível, o qual independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Vencida a preliminar, passo à análise do mérito: Segundo estabelecido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifo nosso. Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de caráter público. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Pois bem. Analisando-se aos autos e os documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos a declaração de inexistência de dívida em decorrência de suposto contrato entabulado com a requerida. Alega que jamais firmou contrato com a ré o que torna a dívida inexistente, e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A requerida após ser devidamente citada, apresentou Contestação, impugnando as alegações da autora e aduzindo que inexistem provas que configurem o dano moral, requerendo seja julgado improcedente o pedido. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito com a juntada do comprovante da negativação de seu nome pelo débito em questão. Por outro lado, a requerida não apresentou cópia do contrato com assinatura do cliente. Considero que além de contrato há também outros meios de provas que o banco poderia dispor e não o fez. Desse modo, se houvesse contrato de crédito, efetuado em favor da autora este deveria ser apresentado nos autos, eis que se trata de instituição financeira que tem como uma de suas principais finalidades a realização de contratos financeiros, e por óbvio, possui a obrigação de guardar cópias dos seus contratos e transações realizadas, até mesmo para resguardar seu direito de cobrança e recebimento. Entendo, portanto, que se não apresentada prova cabal da existência formal da relação jurídica entre as partes, está claro que inexiste, portanto, não se justifica incluir o nome da parte autora no cadastro de maus pagadores. Este também o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7011740-14.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 01/04/2019. Grifo nosso. Ademais, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta do requerido; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou na cobrança indevida. Assim, pelo fato de a parte autora ter sofrido cobrança de valor indevido sofreu abalo moral, pelo qual a parte requerida deve ser responsabilizada. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 148,21 (cento e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), em razão do contrato n.º 595575912000034FI; b) DETERMINAR que a requerida exclua definitivamente o nome da autora do SPC/SERASA em razão do débito reconhecido como inexistente; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta Sentença (Súmula nº 362 - STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 2. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente de conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. 5. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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