Execução Fiscal 7001535-86.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2020

Valor da Causa

R$ 248.800,09

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DAZIR NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Expedição de Carta precatória.

15/04/2026, 12:01

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:04

Expedição de Carta precatória.

29/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:09

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2026, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:30

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Expedição de Carta precatória.

15/04/2026, 12:01

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 15:27

DECISÃO

•11/02/2026, 20:31

07/04/2026, 00:04

Expedição de Carta precatória.

29/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:09

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2026, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:30

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:32

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

11/02/2026, 20:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 20:32

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:00

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 16:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 16:06

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:04

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 20:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2025, 01:26

Publicado DESPACHO em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:29

Conclusos para decisão

30/01/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:25

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:04

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001535-86.2020.8.22.0022. EXECUTADO: DAZIR NUNES, CPF nº 31237398215, AVENIDA CAPITÃO SILVIO, 865 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução Fiscal Valor da causa: R$ 248.800,09, REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais informações deseja que sejam extraídas do sistema PREVJUD, bem como para que junte aos autos atualização dos valores. Após, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 8 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:10

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 11:10

Juntada de certidão

27/04/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 20:04

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:01

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:51

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2022, 10:06

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:28

Publicado DESPACHO em 03/06/2022.

02/06/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 23:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:52

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:28

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 15:22

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:29

Outras Decisões

23/02/2022, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:26

Conclusos para decisão

14/12/2021, 08:51

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:51

Juntada de certidão

02/12/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:54

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:40

Juntada de certidão

20/10/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:50

Juntada de outros documentos

20/09/2021, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:54

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:30

Expedição de Carta precatória.

29/07/2021, 12:46

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:46

Expedição de Carta precatória.

23/07/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 00:22

Outras Decisões

20/07/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 19:30

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:42

Juntada de Petição de diligência

03/04/2021, 18:51

Mandado devolvido dependência

03/04/2021, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2021, 11:17

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 12:11

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 15:54

Juntada de certidão

24/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 23/10/2020.

22/10/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:19

Outras Decisões

20/10/2020, 17:19

Conclusos para despacho

20/10/2020, 13:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:13

Decorrido prazo de DAZIR NUNES em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:42

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:58

Outras Decisões

03/08/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 17:14

Conclusos para despacho

25/07/2020, 22:01

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 22:01

DECISÃO

•16/12/2025, 16:06

DESPACHO

•10/09/2025, 14:34

DESPACHO

•02/04/2025, 12:11

DESPACHO

•02/04/2025, 12:11

DESPACHO

•29/01/2025, 15:13

DESPACHO

•29/01/2025, 15:13

DECISÃO

•05/12/2023, 21:20

DESPACHO

•08/08/2023, 14:03

DESPACHO

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