Embargos à Execução 7003239-89.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Embargos à Execução 7003239-89.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITACIDE DE LIMA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 21:02

Decorrido prazo de CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 21:01

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:57

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ITACIDE DE LIMA FILHO, ÁREA RURAL. LINHA C-18 KM 7,5 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003239-89.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos. Em pesquisa ao sistema PJe verifiquei a existência de outro processo com as mesmas partes, mesmos fatos e mesmo pedido, tramitando perante esta 1ª Vara Cível de Jaru/RO. De acordo com o art. 337, §1º e 2º, do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz uma ação idêntica à outra que já está em trâmite, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso concreto, é o caso de reconhecer a ocorrência deste instituto, visto que os presentes autos foram distribuídos desnecessariamente, ante a existência do processo de n. 7003238-07.2023.8.22.0003, já em andamento e idêntico a este. Desse modo, entendo por extinguir o presente feito, seguindo apenas aqueles autos já em tramitação. Consigno ao advogado o dever de conferir maior atenção ao cadastrar os pedidos iniciais, se atentando à existência de feito anterior em trâmite (litispendência) ou já julgado (coisa julgada), a fim de evitar a repetição de ações desnecessárias, tomando tempo e gerando gastos totalmente inviáveis para a manutenção de um processo natimorto. Ao teor do exposto, como não há justa causa para a manutenção destes autos, reconheço a LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Após adotadas as providências legais, arquive-se. Jaru/RO, segunda-feira, 21 de junho de 2021 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/08/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:52

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:30

Distribuído por dependência

16/06/2023, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 13:48