Execução Fiscal 0000751-70.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000751-70.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 10:38

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 10:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2023, 09:50

Decorrido prazo de ZAVAGLIA & ZAVAGLIA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:02

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ZAVAGLIA & ZAVAGLIA LTDA - ME, RUA BRAULINO P. GOMES 2756 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000751-70.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 16.215,36 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Libere-se os dados da executada do SERAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 14:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:01

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 14:06

DECISÃO

•30/06/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ZAVAGLIA & ZAVAGLIA LTDA - ME, RUA BRAULINO P. GOMES 2756 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000751-70.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 16.215,36 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Libere-se os dados da executada do SERAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 14:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ZAVAGLIA & ZAVAGLIA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

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