Execução Fiscal 0064518-97.2006.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0064518-97.2006.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: EDVANEIDE GOMES SILVA, AV. TABAPUÃ 2041, - DE 2811 A 3113 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-441 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CEREALISTA MONTES CLAROS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO s/n, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA SARAIVA, AVENIDA CANDEIAS 2230, - DE 3099 A 3491 - LADO ÍMPAR ÁREA INDUSTRIAL - 76870-829 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0064518-97.2006.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 549,66 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de CEREALISTA MONTES CLAROS LTDA E OUTROS. O feito encontra-se em trâmite, sendo penhorado o valor parcial de R$ 1.116,33. Intimada a parte executada, por edital, decorreu o prazo sem embargos, tendo o feito sido remetido à curadoria, que alega prescrição intercorrente e requer extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, verifico que a citação por edital da empresa executada ocorreu na data de 19/07/20207(ID 75232353 – pág. 17), pugnando o exequente por diligência da 1ª penhora de valores cujo resultado restou infrutífero (ID 75232353 – pág. 97), vindo a exequente a ser intimada da primeira diligência de penhora infrutífera aos 09/06/2017 (ID 75232353 – pág. 100). Ocorre que no dia 05/04/2022, antes de sobrevir o prazo prescricional, foi efetuada penhora de valores, que embora parcial, interrompeu o prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela curadora e determino o prosseguimento do feito mediante expedição de alvará de levantamento/transferência de valor em favor da parte exequente, o que já foi providenciado nesta data, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, apresentando o cálculo atualizado da dívida e a indicação de bens, em 10 dias. Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Ariquemes terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 14:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SARAIVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA MONTES CLAROS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVANEIDE GOMES SILVA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(22)