Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-16.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-16.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001645-16.2023.8.22.0011. AUTOR: JOSE ALVES MARTINS FILHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3698 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: I., AV. CAMPOS SALES 3132 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Trata-se de ação previdenciária na qual o autor objetiva a concessão do benefício de prestação continuada com pedido de tutela de evidência. Alegou na inicial que conta atualmente com 65 anos e não possuí condições de trabalhar, sedo que informou, que requereu administrativamente junto ao requerido o benefício de prestação continuada, tendo sido protocolado no dia 22 de março de 2023, e indeferido face à renda mensal familiar, ser igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Informa que está impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho em razão da idade, saúde debilitada e falta de qualificação profissional. Pois, bem. DECIDO. Recebo a inicial para processamento da ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência, conforme restou comprovado por meio dos documentos que instruíram a inicial (ID. 94301422, 94301423, 94301424). Cumpre destacar, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando os elementos trazidos aos autos não possibilitam concluir pela alegada miserabilidade, sendo indispensável a dilação probatória a fim de se aferir as reais condições financeiras do grupo familiar, mormente a elaboração de laudo socioeconômico. (TRF-4 Agravo de Instrumento n. 60601520154040000RS – Julgamento: 24/02/2016). No caso dos presentes autos, a autora requer a concessão do benefício, sustentando que a sua concessão foi indeferida em razão de sua renda familiar, assim, é imperiosa a realização da instrução processual, a fim de se verificar a renda familiar como determina a legislação vigente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial antes da citação e apresentação de contestação. Para realização da perícia social, nomeio a assistente social FLAVINÉIA CRISTINA RODRIGUES SOARES, para realizar estudo socioeconômico junto à parte autora. Determino a CPE que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada para informar se aceita a nomeação e para indicar a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando o teor do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do CJF, que autoriza a aplicação até do triplo do valor dos honorários tabelado no ato normativo em questão; a ausência de profissionais habilitados nos dois Municípios que compõem esta Comarca com disposição ao exercício do encargo pericial; e a distância média de 70 km (setenta quilômetros) que deverá ser percorrida pela profissional para o exercício do seu mister, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal, nos moldes da norma acima mencionada. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se a autora via DJE, e o INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITA: Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, que pode ser localizada na Rua Olavo Pires, nº 1492, município de Urupá/RO,CEP 76.920-000, ou através dos telefones (69) 9.9981-2962 ou (69) 3413-2511, ou, ainda, por meio do e-mail: [email protected]. Obs. Formulário da perícia anexo a esta decisão. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES MARTINS FILHO em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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