Execução Fiscal 7007187-43.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7007187-43.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007187-43.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.907,49 DECISÃO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas. Neste ato, realizo o registro da ordem de indisponibilidade de bens no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br) em nome do(s) devedor(es), EUNICE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA - ME, CNPJ nº 00861423000104 No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EUNICE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA - ME em 14/05/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(63)