Execução Fiscal 7002325-70.2020.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 7002325-70.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002325-70.2020.8.22.0022. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GUAPORE CARNE S/A, CNPJ nº 08872390000100, RODOVIA RO 010 S/N KM 05,GLEBA 04, SETOR SAO MIGUEL, Nº 90 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução Fiscal Valor da causa: R$ 376.640,47, Vistos. Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via SISTEMA SREI, pois as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), e juntados aos autos para que o Juízo possa determinar aos cartórios de registros de imóveis a averbação/anotação na matrícula do imóvel quanto à eventual restrição. Quanto ao pedido de buscas no sistema RENAJUD, procedi nesta data a consulta, porém nada foi localizado, conforme comprovante anexo. Por fim, no tocante à consulta no sistema INFOJUD, foi possível a extração da Declaração de Imposto de Renda do ano de 2021, conforme anexo. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. Decorrido, suspenso o processo pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Com o fim do prazo de suspensão, intime-se a parte, para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 8 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUAPORE CARNE S/A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(179)