Execução Fiscal 0001087-82.2013.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0001087-82.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, AV. CAPITÃO SÍLVIO 101, SALA C CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0001087-82.2013.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Diante da inúmeras buscas para satisfação do débito, as quais restaram infrutíferas, SUSPENDO pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921 do CPC). Após do decurso do prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: ‘’Art. 921 – Suspende-se a execução: […] §1º – Na hipótese do inciso III, o Juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. […] §4º – Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.’’ Neste ínterim, o Exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Registro que a suspensão ocorrerá em arquivo. Intima-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé-RO, 8 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA BRASSOROTO FENALI em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de FAZENDA NACIONAL.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CELIA BRASSOROTO FENALI em 09/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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