Procedimento do Juizado Especial Cível 7002665-58.2022.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002665-58.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 18:49

Recebidos os autos

05/06/2024, 18:48

Juntada de despacho

30/05/2024, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2023, 16:38

Decorrido prazo de CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:28

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA, AVENIDA MATO GROSSO 4413 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 366, - DE 219/220 A 610/611 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA, CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE, OAB nº RO12105 Parte requerida: FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, AVENIDA NORTE SUL 6490 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002665-58.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 11.595,83 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) Parte Vistos. A recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam sua insuficiência de recursos para pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro a gratuidade de justiça a CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA, firme no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, Lei n. 1.060/1950 e art. 98 ss., do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se julgado da e. Turma Recursal do TJ-RO: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. (…) No caso em exame, a parte impetrante não pode arcar com o pagamento do preparo do recurso, sem prejuízo de seu sustento. Isso porque é aposentado e recebe um salário mínimo, conforme documentos juntados ao processo (…). Restando demonstrada a hipossuficiência financeira do impetrante, é imperativa a concessão da segurança para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800847-14.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 11/05/2022). (g.n.o.) De outro norte, observa-se que o recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95), porquanto tempestivo. Ademais, a parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é, de algum modo, desfavorável. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43 da LJE). Caso não conste dos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida a apresentá-las em 10 (dez) dias. Oportunamente, encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:08. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA.

29/08/2023, 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:08

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 10:08

DESPACHO

•04/03/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA, AVENIDA MATO GROSSO 4413 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 366, - DE 219/220 A 610/611 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA, CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE, OAB nº RO12105 Parte requerida: FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, AVENIDA NORTE SUL 6490 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002665-58.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 11.595,83 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) Parte Vistos. A recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam sua insuficiência de recursos para pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro a gratuidade de justiça a CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA, firme no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, Lei n. 1.060/1950 e art. 98 ss., do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se julgado da e. Turma Recursal do TJ-RO: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. (…) No caso em exame, a parte impetrante não pode arcar com o pagamento do preparo do recurso, sem prejuízo de seu sustento. Isso porque é aposentado e recebe um salário mínimo, conforme documentos juntados ao processo (…). Restando demonstrada a hipossuficiência financeira do impetrante, é imperativa a concessão da segurança para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800847-14.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 11/05/2022). (g.n.o.) De outro norte, observa-se que o recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95), porquanto tempestivo. Ademais, a parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é, de algum modo, desfavorável. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43 da LJE). Caso não conste dos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida a apresentá-las em 10 (dez) dias. Oportunamente, encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:08. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA, AVENIDA MATO GROSSO 4413 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 366, - DE 219/220 A 610/611 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA, CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE, OAB nº RO12105 Parte requerida: FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, AVENIDA NORTE SUL 6490 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002665-58.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 11.595,83 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO No mérito, a parte autora não tem razão em suas alegações, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado improcedente pelas razões a seguir aduzidas. A parte autora alega, em sintese, que em 13 de dezembro de 2022, por volta das 08: 08:30h, quando retornava de um platão, foi até o estabelecimento da requerida e estacionou sua motocleta próxima à porta central, colocou a mochila no guidão da motococicleta como de costume e ao retornar verificou que sua mochila não se encotrava mais na motocicleta. Aduz ainda que a requerida informou que solicitou ao gerente do estabelecimento para ver as imagens para tentar identificar quem furtou a mochila, porém foi informada que naõ poderia divulgar as imagens. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais [id 85360893]. A requerida, por sua vez, alega que oferta local específico para guarada de pertences pessoais e que a autora deixou sua bolsa no guidão da moto em local de grande circulação de pessoas e não se utilizou de nenhum subterfúgio para evitar o furto. A requerida salienta que a autora não utilizou os armários diponibilizados [id 86826367]. Pois bem. Cediço que as empresas são responsáveis, perante seus clientes, por furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos, conforme Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Embora a redação da Súmula 130 do STJ possa sugerir responsabilidade em relação a todos os furtos ocorridos em estacionamentos ofertados aos clientes, a ementa do julgado paradigma (REsp n. 4.582/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 16/10/1990, DJ de 19/11/1990, p. 13260) limita-se à análise do depósito (ainda que gratuito) de veículos em estacionamentos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por roubos ocorridos em suas áreas privativas – internas ou externas – deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Sumula 130/STJ (AgInt no AREsp n. 1.317.166/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) No caso em análise a requerida comprovou que disponibiliza aos clientes armários para a guarda de objetos pessoais [id 86826379 e id 8682638] A autora não se utilizou do armário disponibilizado pela requerida e deixou a sua mochila em cima de sua motocicleta, conforme afirmado na inicial e comprovado por meio do vídeo juntado pela requerida com o registro do momento do furto [id 86826382]. Não há dever de guarda do estabelecimento comercial quanto aos pertences do cliente que não lhe foram confiados em local próprio. Estacionamento é uma área destinada ao repouso de veículos automotores, de tração humana ou de tração animal. Guarda-volumes é o local que se destina ao armazenamento ou depósito de volumes. A falta de cuidados mínimos da autora com os seus pertences pessoais – que indicou na exordial serem avaliados em R$ 6.595,80 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) – rompe o nexo de causalidade em relação à requerida. Não pode a requerida ser responsabilizada pela negligência da autora com os seus pertences, aplicando-se ao caso o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à alegação de que a requerida não forneceu às imagens do furto à requerente, verifica-se que não há dever legal de fornecimento das imagens gravadas por circuito interno de câmeras de segurança a clientes que a solicitam. O que se impõe é o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Evidente que os registros de imagens mostram outras pessoas além do suposto autor do furto, de modo que o direito de imagem dos demais clientes, em regra, deve ser preservado. Noutro norte, é certo que o direito de imagem pode ser mitigado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como em decorrência de ordem judicial. A requerida trouxe aos autos a filmagem do momento do furto [id 86826382] e não há prova de que o acesso a referido arquivo tenha sido negado à Autoridade Policial que conduz a investigação criminal. Portanto, não comprovada a prática de ato ilícito por parte da requerida nesse ponto. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelo que consta nos autos do processo, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e encaminhada para publicação no Diário da Justiça automaticamente pelo sistema de informática. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para as contrarrazões, retornando conclusos para o exame de admissibilidade. Sem custas e sem honorários nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.99/95. Oportunamente arquivem-se os autos digitais. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 17:17. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLECIELE RIBEIRO DA SILVA REZENDE em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE APOLINARIA DA SILVA.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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