Execução de Título Extrajudicial 7001546-28.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 10:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MARCON em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de KATICILENE LIMA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de S M A DE OLVIEIRA LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: S M A DE OLVIEIRA LTDA - ME, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3858 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Parte requerida: ANA CRISTINA MARCON, RUA FRANCISCO DE FREITAS 687, CASA ELDORADO - 76966-200 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7001546-28.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.317,58 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. O que se discute aqui não é matéria afeta a relação de consumo, de modo que inaplicável o art. 101, inc. I, do CDC. Ademais, a situação em tela não se encaixa nem na hipótese do inc. II nem na do inc. III do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Em casos assim, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (art. 4º, inc. I, da LJE). Lado outro, o art. 51, inc. III, do precitado códex, dispõe que, em situações como a dos autos, o processo deve ser extinto, havendo enunciado (n.º 89) do Fonaje, inclusive, no sentido de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, sendo inaplicável, portanto, a súmula 33 do STJ. Assim, diferentemente do procedimento comum, o reconhecimento da incompetência, no rito dos Juizados, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao Juízo competente. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE LEITE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2018) Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial, extinguindo o feito nos termos do art. 51, inc. III, da LJE. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 17:29. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:29

Extinto o processo por incompetência territorial

08/08/2023, 17:29

Juntada de termo de triagem

02/08/2023, 07:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2023, 07:24

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 12:20

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 17:29