Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001150-56.2020.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001150-56.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ROBSON HACKBART DOS SANTOS, AVENIDA AFONSO PENA 4964, (69) 9 9249-1009. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR PASSAGLIA, RUA JOSÉ HONORIO RAMOS 1617, FONE (69) 9 9600- 7657. PARQUE CIDADE JARDIM II - 76983-504 - VILHENA - RONDÔNIA, GILMAR PASSAGLIA TOME, RUA MACEIÓ, (69) 99923-7907.. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001150-56.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 1,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de ADEMIR PASSAGLIA; GILMAR PASSAGLIA TOMÉ; e ROBSON HACKBART DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que: No dia 26 de junho de 2020, por volta das 12h21min, na Linha 42,5, km 01, Zona Rural, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, os denunciados ADEMIR PASSAGLIA, GILMAR PASSAGLIA TOMÉ e ROBSON HACKBART DOS SANTOS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, transportaram 20 (vinte) dúzias de lascas, totalizando 7.326 m³ de madeira, sem licença válida para todo tempo de viagem e armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Consta que os denunciados foram abordados pela Polícia Militar quando transportavam em um caminhão Mercedes Benz 1313 GM, placa CEZ 5948, 7.326 m³ de madeira, tipo lascas, sem licença válida para o transporte (ID 42692686). Na sequência, os denunciados e o caminhão foram conduzidos ao Quartel da Polícia Ambiental e lavrado auto de infração n. 002996 (ID 42692686). A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2021(ID 58294664), os acusados foram citados pessoalmente (ID 58586209) e apresentou resposta à acusação (ID 59939499). Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (ID 60924878). A audiência de instrução foi realizada com as oitivas das testemunhas Policiais militares CB PM Dionatan Scheer da Rosa, SGT PM Coutinho, SGT PM Savegnago, CB PM Elizabeth e CB PM Leny, bem como feito os interrogatórios dos réus. A Defensoria Pública pediu vistas dos autos para apresentação de Instrução Normativa n. 21 de 23 de dezembro de 2014 do IBAMA, com relação ao artigo 49, inciso IV, o que foi deferido pelo juízo. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado Robson Hackbart dos Santos e pela condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória (ID 82684112). A Defesa pediu a improcedência da denúncia e absolvição dos acusados aduzindo a atipicidade da conduta por inexigibilidade de licença. Subsidiariamente requereu a absolvição de Robson Hackbart dos Santos por ausência de provas da autoria delitiva, a absolvição do réu Ademir Passaglia por ausência do elemento subjetivo e de Gilmar Passaglia por erro de proibição justificável (ID 83393889). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente, entendo que a tese aventada pela defesa de atipicidade da conduta delituosa não deve prosperar. Vejamos que a defesa afirma que conforme disposto no artigo 49, inciso IV da Instrução Normativa 21/2014 do Ibama, há expressa dispensa da emissão de DOF para o transporte de madeira já usada de aneira geral, inclusive o de reaproveitamento de cercas. Contudo, não restou demonstrado que a madeira transportada se tratava de reaproveitamento de matéria. O dispositivo da Instrução Normativa mencionada, deixa evidente que os produtos vegetais dispensados do DOF são aqueles imprestáveis para sua finalidade primária, os quais têm como destinação secundária o descarte, tais como serragem, paletes e briquetes de madeira, folhas de essências plantadas, folhas, palhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido da casca de coco, moinha e briquetes de carvão vegetal, bem como aqueles que, já utilizados anteriormente, são reaproveitados, tais como madeira usada em geral e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas. Em detida análise aos conjunto probatório não prevalece a tese de que a madeira seria de reaproveitamento, inclusive o auto de infração n. 002996 fez constar que o abjeto apreendido tratava-se de lascas e mourões, totalizando 7.326 metros cúbicos de madeira, não se enquadrando na categoria de descarte ou de reaproveitamento. Ainda, em sentido contrário ao alegado pela defesa, conforme se verifica das fotos constantes do ID 42692686, tratam-se de mourões e lascas, os quais não se encontram abarcados pela dispensa autorizada da Instrução Normativa. Principalmente, considerando que as fotografias da madeira apreendida, acostada aos autos, não demonstram que as lascas e os mourões tenham características ou marcas de uso anterior. Outrossim, não se sustenta a tese de que se tratavam de matéria de descarte, a serem comercializadas como lenha e carvão, pois, após doação do bem à 2º Companhia de Polícia Militar verifica-se da prestação de constas apresentada que a madeira foi comercializada pelo valor de R$ 6.010,00 (seis mil e dez reais), conforme prestação de contas apresentada no ID 60346758- fl.16. Desta feita, afasto a excludente de ilicitude alegada, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda ao descrito no art. 49 da Instrução Normativa nº 21/2014/IBAMA. Pois bem. Tanto a existência como a autoria do delito foram cabalmente comprovadas pela prova colhida nos autos, confirmando-se o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental. A materialidade do crime está demonstrada pelas peças informativas que instruem o feito, quais sejam, Termo Circunstanciado n. 042/2020, Boletim de Ocorrência, Termo de Compromisso, Termo de Apreensão e acervo fotográfico do caminhão carregado com os mourões de madeira ilícita (ID 42699286) e demais provas produzidas em sede judicial. Com relação à autoria delitiva de ROBSON HACKBART DOS SANTOS, verifico que não restou comprovada na instrução probatória. Interrogado em juízo, o acusado explicou que estava na zona rural e pediu para Gilmar uma carona no caminhão para voltar para a zona urbana e que por isso também estava no caminhão no momento da apreensão. No mesmo sentido foram os depoimentos dos corréus que afirmaram que Robson apenas pegou uma carona. Portanto, diante da ausência de provas da conduta delitiva de Robson, em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. Lado outro, a autoria delitiva de ADEMIR PASSAGLIA; GILMAR PASSAGLIA TOMÉ, encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que os acusados praticaram o delito narrado na Denúncia. Assim, vejamos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Gilmar Passaglia Tomé, confessou os fatos descritos na exordial. Alegou que adquiriu a madeira em troca de um frete que realizou na zona rural e que pretendia revender a madeira. No mesmo sentido, o acusado Ademir Passaglia disse que Gilmar lhe pediu ajuda para transportar uma madeira, pois Gilmar estava impossibilitado de dirigir, disse que aceitou e que dirigiu o caminhão carregado com a carga do local em que estava até a estrada, sendo em seguida abordados pela polícia. Anoto que a alegação da defesa de que a conduta constitui erro de proibição justificável não se sustenta, pois durante a instrução criminal o réu Ademir disse que viu a carga de madeira, aduzindo detalhes tais como que se tratava de madeira suja de carvão, logo, tinha noção da realidade que se passava a seu redor e demonstrando ainda compreensão acerca da regra de conduta a qual deixou de observar. Saliente-se que a confissão por si só constitui elemento suficiente para condenação, a qual somente pode ser recusada quando evidenciada inverídica, o que não é o caso dos autos. Além disso, a confissão não é isolada no caderno processual, pois é consoante e concatenada com os demais elementos colhidos. Trazendo elementos probatórios suficientes para sustentar a sentença condenatória há o depoimento das testemunhas policiais militares CB PM DIONATAN SCHEER DA ROSA; 2º SGT PM LEANDRO CESAR SAVEGNAGO; CB PM DÉBORA LENY DE OLIVEIRA NASCIMENTO; SGT PM ROBERTO GUIMARÃES COUTINHO, todos uníssonos em afirmar que abordaram o caminhão com a carga de madeira, não sendo apresentado pelos transportadores a guia de transporte, que no caminhão estava Ademir e Robson, já Gilmar seguia o caminhão com um veículo Gol cor preta. Ressalto que o fato da testemunha acima ser policial não impede que seus depoimentos sejam considerados uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações. Diante das circunstâncias apresentadas, reconheço a presença de todas as elementares do tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Veja-se o teor da referida norma: Artigo 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O parágrafo único traz norma de equiparação para quem vende, expõe à venda, deposita, transporta ou guarda produtos florestais sem licença ambiental válida, sendo nestes últimos três núcleos hipóteses de crime permanente, pois a consumação se protrai no tempo. Compulsando os autos verifico que se encontra devidamente instruído, com robustas provas dos fatos alegados pelo Ministério Público, restando incontroverso que os acusados Ademir e Gilmar não possuíam licença válida para transportar a madeira apreendida, tudo devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos. No mérito, em que pese as alegações da defesa no sentido de que não foram produzidas provas suficientes para a condenação, entendo que os elementos probatórios colhidos não deixam dúvida acerca da ocorrência do crime ambiental. Decerto que a ausência da licença válida das madeiras apreendidas acarreta a presunção de ilicitude dos espécimes, fato que não fora desconstituído pela defesa. Consta no Auto de Infração n°002996, a apreensão do veículo caminhão Mercedes Benz 1313 GM, placa CEZ 5948, bem como das madeiras apreendidas, que segundo o auto de constatação trata-se de 20 dúzias de LASCAS, totalizando 7.326 m³ de madeira.” Não se pode olvidar a lavratura do auto de infração, que por resultar de ato administrativo, é dotado de presunção de legalidade e veracidade, somente elidida por prova em contrário. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. TRANSPORTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DA MADEIRA APREENDIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação, Processo nº 0000032-07.2014.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 20/07/2016). Certamente tal ato administrativo se presume legítimo, e, no presente processo, foi confirmado pela prova oral produzida, logo constitui prova de materialidade e autoria do crime ambiental. Destarte, o elemento do tipo descrito no artigo 46, p. único da Lei nº Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: ter em depósito madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Assim, o conjunto probatório é veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelos réus, conforme fundamentação supra. Por ocasião da dosimetria da pena dos acusados levarei em conta a existência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP). Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que os acusados tinha em depósito madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, sabiam da ilicitude da sua atitude, agiram dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fizeram. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva aduzida na denúncia para ABSOLVER ROBSON HACKBART DOS SANTOS e para condenar os acusados ADEMIR PASSAGLIA; GILMAR PASSAGLIA TOMÉ nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto pelo artigo 68, “caput”, do Código Penal, consignando que, no caso em comento, serão utilizados os dispositivos previstos na Lei 9.605/98 para fins de dosagem da pena e, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA - CONDENADO ADEMIR PASSAGLIA Na primeira fase, considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva; b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente, sendo que a condenação dos autos 7001150-56.2020.8.22.0017 será valorada como maus antecedentes; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequência do crime: ordinárias para a espécie delitiva; g) Não podendo se cogitar a participação da vítima no crime ambiental. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Quanto à segunda fase da Dosimetria, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd' CP), uma vez que serviu como fundamento para condenação. Não havendo incidência de agravante, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não incide ao caso outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes também causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, atento as circunstâncias judiciais acima sopesadas, aplico ao réu, com fundamento no artigo 59 do Código Penal, a pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/5 do salário-mínimo vigente para cada dia-multa.. Nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO. Com efeito, o réu preenche os requisitos do artigo 7º, inciso I, segunda parte, e inciso II, ambos da Lei 9.605/98, posto que a pena aplicada a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Cabível, portanto, a concessão dos benefícios previstos no referido dispositivo. Trata-se de pena igual ou inferior a quatro anos, logo, a privativa de liberdade será substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária (artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98), no valor de 06 (seis) salários- mínimos, a serem depositados na conta corrente em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vinculado a este Juízo, de acordo com o Provimento n. 007/2017. DOSIMETRIA DA PENA - CONDENADO GILMAR PASSAGLIA TOMÉ Na primeira fase, considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva; b) Antecedentes: conforme folha de antecedentes não há elementos para a valoração negativa; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequência do crime: ordinárias para a espécie delitiva; g) Não podendo se cogitar a participação da vítima no crime ambiental. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase da Dosimetria, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd' CP), uma vez que serviu como fundamento para condenação. Contudo, em virtude de a pena já haver sido fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do STJ. Não havendo incidência de agravante, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/5 do salário-mínimo vigente para cada dia-multa. Não incide ao caso outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes também causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, atento as circunstâncias judiciais acima sopesadas, aplico ao réu, com fundamento no artigo 59 do Código Penal, a pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO. Com efeito, o réu preenche os requisitos do artigo 7º, inciso I, segunda parte, e inciso II, ambos da Lei 9.605/98, posto que a pena aplicada a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Cabível, portanto, a concessão dos benefícios previstos no referido dispositivo. Trata-se de pena igual ou inferior a quatro anos, logo, a privativa de liberdade será substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária (artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98), no valor de 06 (seis) salários- mínimos, a serem depositados na conta corrente em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vinculado a este Juízo, de acordo com o Provimento n. 007/2017. DOS BENS APREENDOS No caso específico dos autos, a madeira estava sendo transportada desacompanhada da documentação pertinente, alternativa não resta senão a DETERMINAÇÃO do imediato perdimento da referida madeira, vez que estava sendo transportada sem autorização do órgão ambiental, tampouco há comprovação da origem lícita dela. Consta dos autos que para evitar o perecimento do bem foi realizada a doação da madeira à 2ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Alta Floresta D’Oeste/RO (ID 55815756), sendo que a instituição apresentou prestação de constas ao ID 60346758. O ministério Público manifestou pela homologação da prestação de contas apresentadas (ID 61033454). Assim, diante da regularidade da prestação de contas, homologo-a. Com relação à apreensão do veículo caminhão Mercedes Benz 1313 GM, placa CEZ 5948, por ausência de comprovação da origem ilícita do bem, determino sua liberação. Anoto que conforme depreende-se dos autos o bem foi restituído ao proprietário, como fiel depositário fiel. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelos réus. Transitada em julgado a presente sentença: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF; art. 469, II, e art. 471 das DGJ); c) Oficie-se aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ). Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema. Intimem-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 17:32. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADEMIR PASSAGLIA em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBSON HACKBART DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(288)