Monitória 7012132-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7012132-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 43021632000144, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3790, LOJA 46 GRANDES ÁREAS - 76876-678 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 Réu: GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES, CPF nº 98091948204, RUA SABIÁ 1829, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012132-72.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 84.684,06 Última distribuição:08/08/2023 Vistos. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente a situação de insuficiência de recursos financeiros (pobreza) não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 121.135/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2012, DJe 27.11.2012 e AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25.09.2012, DJe 01.10.2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do Imposto de Renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). 4. No caso dos autos, verifica-se que o agravante percebe renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não tendo ainda juntado qualquer documento apto a demonstrar que seu próprio sustento, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.015458-7/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Aluisio Mendes. j. 25.06.2013, unânime, e-DJF2R 08.07.2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. A revisão do Acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 321072/MG (2013/0119861-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.08.2013). O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a despeito do entendimento anteriormente pacificado, já começou a rever seu posicionamento, conforme se infere do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). No caso em exame, embora tenha a parte autora postulado pelos benefícios da assistência judiciária, nada trouxe aos autos a fim de comprovar a alegada dificuldade hipossuficiência. Ademais, o próprio montante do valor cobrado, representado pelas cártulas coligidas, sugerem um negócio de grande vulto a não enquadrar a autora nas condições de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Como é cediço, ao contrário das pessoas físicas, não basta uma mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se indispensável, em se tratando de pessoas jurídicas, a prova cabal da alegada dificuldade, não lhes socorrendo a presunção da veracidade do estado de pobreza. Apelação Cível. Ação de cobrança. Processo civil. Gratuidade da justiça. Extinção da ação sem resolução de mérito. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstrada. Recurso não provido. 1. É imprescindível a produção de prova da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, não se estendendo à pessoa jurídica a presunção de veracidade aplicável à pessoa natural/pessoa física. 2. Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da República. 3. No caso, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70124672420198220005 RO 7012467-24.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/11/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Parcelamento das custas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A simples alegação da situação econômica em que se encontra o país, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, pode o valor das custas serem parceladas. (TJ-RO - AI: 08047684920208220000 RO 0804768-49.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020) Outrossim, não comprovada a momentânea impossibilidade financeira de se pagar as custas iniciais, o diferimento para o final não pode ser concedido à parte. Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados nos autos elementos que demonstram a ausência de pressupostos para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. O diferimento do pagamento das custas é possível quando verificadas as hipóteses previstas no Regimento de Custas do TJ/RO, porquanto medida excepcional. (TJ-RO - AC: 70090061520178220005 RO 7009006-15.2017.822.0005, Data de Julgamento: 24/09/2020) Desta feita, INDEFIRO a gratuidade vindicada, devendo a parte autora emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12, §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGUES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3790, LOJA 46 GRANDES ÁREAS - 76876-678 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 RÉU: GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES, RUA SABIÁ 1829, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012132-72.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 84.684,06 Última distribuição:08/08/2023 Vistos. Versam os autos sobre ação monitória. INTIME-SE a parte autora para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção e retirada da audiência, já agendada, de pauta. Com o pagamento, recebo a EMENDA apresentada e, desde já, determino o prosseguimento no cumprimento das determinações infra. Para os fins do art. 334 do CPC, providencie a CPE a designação de data para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 5 dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para a coleta da oitiva, enquanto perdurar as medidas protetivas de combate e prevenção ao contágio pelo Covid-19, devendo comparecer ao fórum somente aquelas expressamente determinadas pelo juízo, utilizando máscaras e guardando o distanciamento de 2 metros entre as pessoas. A conversão para audiência presencial poderá ocorrer a depender da fase sanitária determinada pelo TJRO na data da solenidade. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Não havendo conciliação, fica a parte autora, desde já, intimada a recolher a complementação das custas processuais iniciais (1% adiado), atendendo ao disposto no art. 12, inciso I, do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), transcrito infra, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Após, expeça-se mandado/carta de citação, com prazo de 15 dias para pagamento do valor principal e honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC), cujo prazo passará a correr a partir da audiência designada, caso reste infrutífera. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte ré de que poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS, conforme artigo 702 do CPC. Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo para embargos, voltem-me os autos conclusos para sentença. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar à parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Endereço: GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES, RUA SABIÁ 1829, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 84.684,06. Sobre o valor incidem custas (2%) e honorários advocatícios (5%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 2023-08-08T21:43:27.028814477

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES LTDA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO BATISTI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES LTDA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARY BATISTA BATISTI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BATISTA BATISTI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO BATISTI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO BATISTI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO em 11/09/2023 23:59.

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