Embargos à Execução 7009593-46.2022.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7009593-46.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de EDNA ALVES NUNES BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDUARDA NUNES BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009593-46.2022.8.22.0010. EMBARGANTE: EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME e outros (4) Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAGSON GAMBART SANTANA - RO10586, MARTA LINA DE FREITAS - RO11177 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARTA LINA DE FREITAS - RO11177 EMBARGADO: ESPÓLIO DE MILTON BARRETO registrado(a) civilmente como MILTON BARRETO Advogados do(a) EMBARGADO: INDIANARA POLEIS - RO9519, LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA - RO3834 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de MARTA LINA DE FREITAS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 05:33

DECISÃO

•08/11/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTES: EDUARDA NUNES BARBOSA, GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA, EDNA ALVES NUNES BARBOSA, ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME Advogado: ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: MARTA LINA DE FREITAS, OAB nº RO11177, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 Executado: EMBARGADO: MILTON BARRETO Advogado: ADVOGADOS DO EMBARGADO: LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834, INDIANARA POLEIS, OAB nº RO9519 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009593-46.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 97.234,22 Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA, EDNA COSMÉTICOS LTDA EPP, EDNA ALVES NUNES BARBOSA e ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA em face do ESPÓLIO DE MILTON BARRETO. Alegam os Embargantes, em síntese, que na execução que tramita nos autos n. 7007861-30.2022.8.22.0010 o Embargado afirma ser credor do montante de R$ 170.465,25, transação esta oriunda de contrato de aluguéis de imóvel urbano – comercial. Afirma que parte dos créditos estariam vencidos e que a dívida, na verdade, perfaz um montante de R$ 97.234,22, requerendo seja afastada da cobrança o período de 07/2018 a 08/2019. Pretende, por fim, o reconhecimento da nulidade do termo aditivo. Decisão inicial indeferiu o efeito suspensivo, deferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido e determinou a citação da parte requerida (ID 83914876). Impugnação aos embargos ao ID 84908207 - Pág. 1/10. Pretende que não seja reconhecida a prescrição, uma vez que a conduta do embargante ocorreu em descumprimento de ordem judicial nos autos da ação 0001444-35.2012.8.22.0010, que em 2014 intimou a executada, ora embargante, a efetuar o depósito deste aluguel em juízo e que após o início dos depósitos judiciais, suspendeu os pagamentos sem que pudesse ser percebido pelo embargado. Argumenta que o cálculo apresentado pelo embargante está em desacordo com o contrato celebrado, modifica dados e omite débito. Em caso de reconhecimento da prescrição, pretende que seja desconsiderado o cálculo, para os fins de apenas afastar do cálculo apresentado pelo exequente o período superior ao triênio, que é de 07/2018 a 08/2019. Na verdade, R$ 97.234,22 é apenas o valor do débito somado aos juros, sem correção e sem a multa contratual por atraso, ambas previstas no contrato. Logo, conforme planilha do exequente, o triênio não prescrito e devido totaliza R$ 116.338,66. Embargante apresentou réplica (ID 86459121). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: Feito em ordem e regularmente instruído, devendo o feito ser sentenciado, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Ademais, intimada a especificar provas, a requerida não o fez, optando por permanecer inerte. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz…” Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. PRELIMINARES Preliminarmente o embargado pretende a rejeição dos presentes embargos, sem resolução de mérito, vez que não fora apontado corretamente o valor que entende devedor, nem apresentou memória de cálculo, nos termos do inciso I do §4º do artigo 917 do CPC, vez que o embargante não cumpriu o ônus processual do artigo 914, §1º do CPC, não juntou aos autos peças relevantes da execução, nem memória de cálculo. A preliminar é improcedente. Explico: O embargante na verdade apresentou o valor que entendeu devido R$ 97.234,22 (ID 83395606 - Pág. 3), bem como apresentou memória de cálculo (ID 83395619) e juntou as peças que entendeu necessárias ao julgamento procedente de seu pedido (ID 83395613 e seguintes). Foram, portanto, satisfeitos os requisitos para oposição dos embargos à execução. Se as alegações são ou não procedentes segundo as provas apresentadas, é matéria de mérito e não de extinção prematura do feito. IV - DO MÉRITO: Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA, EDNA COSMÉTICOS LTDA EPP, EDNA ALVES NUNES BARBOSA e ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA em face do ESPÓLIO DE MILTON BARRETO. Alegam os Embargantes, em síntese, que na execução que tramita nos autos n. 7007861-30.2022.8.22.0010, o Embargado alega ser credor do montante de R$ 170.465,25, transação esta oriunda de contrato de aluguéis de imóvel urbano – comercial, mas que parte do crédito estaria prescrito, assim como há irregularidades nos aditivos contratuais. Pretendem os embargantes, que seja declarada a prescrição de parte do crédito executado, bem como seja declarada a nulidade dos termos ativos dos contratos de locação. Os embargados postulam pelo julgamento improcedente dos embargos, uma vez que não houve consumação da prescrição e os cálculos apresentados estão corretos. Em análise das provas juntadas pelos embargantes, conclui-se que o pedido é IMPROCEDENTE. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Alegam os embargantes que, uma vez que os depósitos judiciais foram interrompidos em 07/2018 e a ação de execução n. 7007861-30.2022.8.22.0010 foi ajuizada em 01/09/2022, decorreram os 3 anos previstos no art. 206 do CC e consumou-se a prescrição do débito referente ao período de 07/2018 a 08/2019. Nesse ponto, não merece prosperar a alegação dos embargantes. De fato, o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis ocorre em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Contudo, no presente caso, não houve inércia do embargado ou judicial. Nos autos 0001444-35.2012.8.22.0010 o embargante foi interpelado a realizar o pagamento dos valores em atraso através de depósito judicial. Aproveitando-se do fato de que os depósitos não seriam vai realizados diretamente ao embargado, o embargante suspendeu a realização dos pagamentos dos aluguéis em 07/2018, descumprindo determinação judicial emanada dos autos 0001444-35.2012.8.22.0010, da qual foram intimados ao ID 40266619 - Pág. 35/40, daqueles autos. Pois bem. O art. 202 e parágrafo único, do Código Civil, estabelece as causas de interrupção da prescrição da seguinte forma: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Como se vê, a interpelação judicial está inserida no inciso V do supracitado dispositivo legal, na medida em que consiste em ato judicial que constitui em mora o devedor. Houve portanto, interrupção do prazo prescricional a partir do momento em que os embargantes foram interpelados judicialmente diante do inadimplemento dos depósitos judiciais, conforme determinado nos autos 0001444-35.2012.8.22.0010. O art. 202, parágrafo único, também do Código Civil, estabelece que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Assim, o prazo prescricional somente começa a recorrer com o último ato do processo (segunda parte do parágrafo único do artigo 202 do CC). Como os autos 0001444-35.2012.8.22.0010 ainda não chegaram ao fim e tramitam aguardando a devida prestação de contas, não foi praticado o último ato processual, de modo que a prescrição ainda não teve reinício. Ademais, a alegação da prescrição pelo embargante parte do descumprimento de uma ordem judicial que determinou a realização dos pagamentos dos aluguéis por meio de depósito judicial vinculado aos autos 0001444-35.2012.8.22.0010. Caberia, em tese, sanção pelo descumprimento da ordem judicial e não o embargante beneficiar-se pelo cometimento da irregularidade. Não pode o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação decorrente de comando judicial. Seria admitir o benefício decorrente da própria torpeza e clara hipótese de abuso do direito e violação da boa-fé. É de se ressaltar que os imperativos de boa fé e de lealdade, que devem permear as relações obrigacionais, exigem dos contratantes o dever de transparência e de informação. Observo que após a emissão da determinação judicial de depósito em conta judicial, não houve alteração, revogação ou suspensão do comando, de modo que ainda permanece válido até que nova decisão a modifique ou revogue, mormente porque ainda persiste a obrigação de depositar os aluguéis conforme determinado. Ainda que não fosse o caso de se reconhecer a não ocorrência da prescrição decorrente dos autos 0001444-35.2012.8.22.0010, há outra causa que também comprova a interrupção do prazo prescricional antes de sua consumação. Explico: Conforme o contrato de locação de ID 83395618 – Pág. 1/2, datado de 19/04/2021, os embargantes firmaram o compromisso de pagamento de aluguel referente ao imóvel que já vinha sendo locado sucessivamente desde 2006. Ou seja, ocorreu ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importou no reconhecimento do direito pelo devedor, o que também é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição apresentada. DO MÉRITO: da alegada nulidade vicio dos termos aditivo contratual O embargante alega ainda, que a formalização dos termos aditivos é irregular por conter condição não prevista no título executivo. Mais uma vez, as alegações não encontram respaldo legal. Na verdade, e justamente essa a finalidade do aditivo ou aditamento contratual de locação: é um procedimento realizado para adicionar, modificar ou corrigir alguma cláusula do contrato de aluguel já estabelecido. É um instrumento que permite ajustar as cláusulas do documento inicialmente assinado entre locador e locatário. Assim, podem ser feitas alterações, correções ou adições, a fim de regulamentar novas condições de negociação. Trata-se de hipótese legítima, segundo a legislação vigente, de modo que não há como se reconhecer a nulidade do aditivo contratual, que foi utilizado segundo os parâmetros legais e sem violar direito material ou processual e nem contendo cláusulas nulas, pois multa contratual não é cláusula nula, mas sim amplamente admitida pelo ordenamento jurídico e pela prática negocial. Colaciono jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CABIMENTO. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação constitui-se título executivo extrajudicial, hábil a instruir o processo de execução, conforme preconiza o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargos acessórios relativos ao contrato de locação, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual. 3. O Termo Aditivo pactuado não pode ser considerado prorrogação do contrato originário quando estabelecido entre as partes novas alterações, dentre elas, novo prazo de vigência contratual. 4. É válida a cobrança da multa por rescisão antecipada constante em Cláusula do Termo Aditivo contratual, desde que expressamente pactuada entre as partes. Princípio do Pacta Sunt Servanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160111027574 DF 0029185-55.2016.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: 615/623) Ademais, os embargantes alegam que os contratos são nulos, mas por todo o tempo permaneceram no imóvel sem se insurgir contra a suposta nulidade. Esse comportamento é praticamente hipótese de pretensão beneficiar-se da própria torpeza. Como o contrato seria nulo e os embargantes permaneceram ocupando o imóvel por mais de uma década? Não há nos autos notícia de que foi a título honorífico ou esbulhado alguém, então, por conclusão lógica, foi decorrente de contrato de locação, cujos alugueis o embargante deixou de pagar após a determinação de depósito judicial. Os executados, ora embargantes, se utilizaram do imóvel locado por diversos anos e agora não querem pagar pelo uso e disponibilidade do imóvel, alegando suposta nulidade do contrato e aditivos. Com todo respeito, mas isso beira à má-fé, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Assim, a alegação de nulidade dos contratos ou dos aditivos contratuais é improcedente. Por fim, também não se verifica excesso de execução. Os cálculos apresentados pelo embargante não correspondem ao estipulado contratualmente, aplicando juros diferentes do contrato, sem aplicação da multa prevista no contrato e sem aplicar a correção monetária. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente/embargado (ID 81297635 do autos 7007861-30.2022.8.22.0010) está de acordo com os contratos de locação celebrados, em especial o aditivo de ID 83395617 - Pág. 1/6 celebrado em 01/01/2017 e ID 83395618, celebrado em 02/04/2021. Os cálculos realizados pelo embargado correspondem à correção monetária, taxa de juros e multa contratual prevista nos contratos. Não há, portanto, reparos a serem feitos. Já a planilha de cálculo apresentada pelo embargante/executado (ID 83395619), não consta sequer correção monetária ou multa. Deve prevalecer, portanto, o cálculo apresentado pelo exequente/embargado, nos autos que tramitam sob n. 7007861-30.2022.8.22.0010, no valor de R$ 170.465,25, atualizados até a propositura da ação. Não conseguiram os embargantes desconstituir total ou parcialmente o título executivo cujo recebimento busca a embargada, dai porque, os embargos devem ser julgados totalmente improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA, EDNA COSMÉTICOS LTDA EPP, EDNA ALVES NUNES BARBOSA e ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA em face do ESPÓLIO DE MILTON BARRETO Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a executada, ora embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., art. 35, VIII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Pela causalidade, CONDENO os embargantes/executados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Exequente/embargado, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da execução embargada. Para tanto, considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução 7007861-30.2022.8.22.0010 e nos autos 0001444-35.2012.8.22.0010 (estes que aguardam a prestação de contas dos depósitos judiciais referentes aos aluguéis). Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de Rondônia para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos, prosseguindo-se apenas na ação de execução, com depósito judicial do valor executado, conforme já determinado nos autos 0001444-35.2012.8.22.0010. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura /RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023,05:33 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito 2023-08-09T05:25:28.029988741 2023-08-09T05:33:54.080395799 2023-08-09T05:33:22.516370393

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNA ALVES NUNES BARBOSA COSMETICOS - ME em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA ALVES NUNES BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA NUNES BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARTA LINA DE FREITAS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(56)