Execução Fiscal 7003487-90.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003487-90.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EPSON DE JESUS CAVALCANTI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: EPSON DE JESUS CAVALCANTI, CPF nº 83769080220, RUA CENTO E TRÊS-DEZESSETE 5228 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-168 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.312,27 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}} em face do {{polo_passivo.partes_com_cpf_e_endereco}} O requerido informou na petição que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena9 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira 2023-08-09T08:03:23.100701017

Homologada a Transação

09/08/2023, 08:03

Determinado o arquivamento

09/08/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:03

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de EPSON DE JESUS CAVALCANTI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:02

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 08:03

DESPACHO

•18/03/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: EPSON DE JESUS CAVALCANTI, CPF nº 83769080220, RUA CENTO E TRÊS-DEZESSETE 5228 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-168 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.312,27 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}} em face do {{polo_passivo.partes_com_cpf_e_endereco}} O requerido informou na petição que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena9 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira 2023-08-09T08:03:23.100701017

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EPSON DE JESUS CAVALCANTI em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EPSON DE JESUS CAVALCANTI em 03/08/2023 23:59.

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