Execução Fiscal 7014094-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.028,37

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

16/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de TELMA QUEIROZ COUTINHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de WANDERLEY QUEIROZ COUTINHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:59

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

16/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•15/01/2024, 10:58

DESPACHO

•09/08/2023, 08:11

26/02/2024, 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de TELMA QUEIROZ COUTINHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de WANDERLEY QUEIROZ COUTINHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:58

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de WANDERLEY QUEIROZ COUTINHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7014094-46.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FALECIDO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE ANDRADE SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES - SC61321 INTIMAÇÃO Executado - prazo 05 dias. Fica a parte EXECUTADA e BENEFICIÁRIA acima mencionada (ANTONIO DE ANDRADE SIMOES e seu Adv. SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES - SC61321) para comprovarem o recebimento da RPV acostada conforme Oficio ID. 83487336. Porto Velho, 15 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO DE ANDRADE SIMOES - ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014094-46.2017.8.22.0001 Vistos, Intime-se o Município de Porto Velho/RO para comprovar, em dez dias, o pagamento da requisição de pequeno valor. Com a resposta, dê-se vista à exequente, em dez dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T08:11:08.809517653

10/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

22/02/2023, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 18:43

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:03

Juntada de certidão

16/01/2023, 07:58

Juntada de certidão

24/11/2022, 07:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:56

Expedição de RPV.

27/10/2022, 07:43

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:20

Publicado DESPACHO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Juntada de certidão

28/07/2022, 08:49

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 12:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:57

Juntada de certidão

13/04/2022, 10:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/04/2022, 10:08

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:58

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/01/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:30

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:12

Outras Decisões

18/01/2022, 12:12

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:14

Publicado SENTENÇA em 22/10/2021.

21/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:05

Publicado SENTENÇA em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 08:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/10/2021, 08:01

Conclusos para despacho

11/10/2021, 17:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:27

Juntada de certidão

01/10/2021, 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:08

Publicado DESPACHO em 09/09/2021.

09/09/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 15:32

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:30

Outras Decisões

10/08/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:18

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:35

Juntada de Petição de ofício

04/05/2021, 09:03

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 09:03

Juntada de Petição de ofício

28/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de certidão

28/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de diligência

18/04/2021, 16:31

Mandado devolvido sorteio

18/04/2021, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de diligência

30/03/2021, 13:22

Mandado devolvido competência exclusiva

30/03/2021, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 10:28

Juntada de documento de comprovação

30/03/2021, 07:57

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 07:45

Outras Decisões

04/03/2021, 13:22

Determinada Requisição de Informações

04/03/2021, 13:22

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:11

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 14:35

Outras Decisões

17/09/2020, 20:23

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 18:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 18:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

13/02/2020, 09:26

Outras Decisões

12/02/2020, 19:06

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 15:40

Juntada de certidão

04/11/2019, 16:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:51

Juntada de certidão

12/09/2019, 13:49

Outras Decisões

10/09/2019, 07:59

Conclusos para despacho

16/08/2019, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 09:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 10:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/10/2017, 09:47

Conclusos para despacho

09/10/2017, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2017 23:59:59.

25/09/2017, 03:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 19:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE SIMOES em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 07:10

Juntada de certidão

29/05/2017, 09:27

Conclusos para despacho

25/05/2017, 17:36

Mandado devolvido sorteio

25/05/2017, 17:22

Expedição de #Não preenchido#.

10/04/2017, 17:07

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 10:17

Conclusos para despacho

10/04/2017, 08:23

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 08:23

DESPACHO

•20/10/2022, 08:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2022, 13:54

DESPACHO

•18/01/2022, 12:12

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/12/2021, 13:47

SENTENÇA

•19/10/2021, 14:08

SENTENÇA

•19/10/2021, 08:01

DESPACHO

•06/09/2021, 13:52

DESPACHO

•10/08/2021, 08:18

DESPACHO

•04/03/2021, 13:22

DESPACHO

•17/09/2020, 20:23

PETIÇÃO

•05/03/2020, 17:26

DESPACHO

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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•18/01/2022, 12:12

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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SENTENÇA

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PETIÇÃO

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